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Cria o fundo municipal do idoso - FMI - no município de Alto Garças, estado de Mato Grosso e da outras providências.

Altera a lei municipal 538 de dezessete de dezembro de 2001 e da outras providências.

Acrescenta os artigos 3-A, 3-B e 3-C a lei municipal nº 1.497 de 15 de outubro de 2025 que dispõe sobre o plano plurianual do município de Alto Garças, estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2026-2029, para instituir a agenda transversal para crianças e adolescentes.

"CRIA A PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 8 NOVEMBRO DE 2011, E INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO".

"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS."

" ALTERA O ANEXO III E ACRESCENTA O ART. 4ºA À LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 8 NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Revoga integralmente a Lei municipal nº 1.362 de 11 de abril de 2023, e da outras providências”.

Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao piso salarial previsto no §9º do art. 300 daa lei municipal nº 1.403/2024, e dá outras providências.

“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado, visando contratação por tempo determinado de profissionais da saúde, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e da outras providências.”

“Autoriza o município de Alto Garças/MT a celebrar parceria com a Associação Expedição do Rio Das Garças (AERG) por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou outro instrumento previsto na lei federal nº13.019/2014, e da outras providências.”

“Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Alto Garças / MT e da outras providências”.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2011, QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, CRIA E REORGANIZA CARGOS DA ÁREA DE ENGENHARIA, FIXA VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.95/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“Autoriza o município de Alto Garças, abrir credito adicional especial por remanejo/transposição de despesa por fonte de recursos, com finalidade de criar inclusão modalidade aplicação em diversas secretarias, no orçamento geral do município e da outras providências”.

“Autoriza o poder executivo municipal de Alto Garças a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais), para incremento do orçamento de 2026 e da outras providências.”

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação em 2026, e da outras providências.”

“Altera o plano plurianual 2026-2029, a lei de diretrizes orçamentarias (LDO) para 2026 e lei orçamentaria anual (LOA) para 2026, para autorizar abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentaria para secretaria municipal de infraestrutura e obras.”

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ALTERAR VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Cria o " Programa escola padronizada: Caminho da igualdade" na rede pública municipal de Alto Garças para fornecer vestuários de uniformes escolares gratuitos aos alunos da educação básica municipal.

"Institui o Projeto Multidisciplinar na educação no município de Alto Garças, para atendimento psicossocial e educacional de alunos, em especial os neurodivergentes, suas famílias e profissionais da educação, e dá outras providências".

“Altera o Plano plurianual (PPA) 2026-2029, a lei de diretrizes orçamentarias (LDO) para 2026 e lei orçamentaria anual (LOA) para 2026, para autorizar abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentaria para a secretaria municipal de infraestrutura e obras no valor de R$99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais).”

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A TRANSORMAÇÃO GRADUAL DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES, E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Dispõe sobre a criação da fanfarra municipal de Alto Garças – MT e da outras providências.”

Altera o Plano plurianual (PPA) 2026-2029, a lei de diretrizes orçamentarias (LDO) para 2026 e lei orçamentaria anual (LOA) para 2026, para autorizar abertura de credito adicional especial no valor de R$429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) em favor da secretaria municipal de educação e da outras providências.”

“Altera o Plano plurianual (PPA) 2026-2029, a lei de diretrizes orçamentarias (LDO) para 2026 e lei orçamentaria anual (LOA) para 2026, para autorizar abertura de credito adicional especial no valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) em favor da secretaria municipal de educação e da outras providências.”

Altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em favor da Secretária Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento vigente do município, mediante anulação parcial de dotações, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do município, com base no excesso de arrecadação, em favor da secretária de saúde, e dá outras providências".

"Altera o PPA 2026-229, a LDO 2026 e LOA 2026; Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), e dá outras providências".

"Altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.814.000,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil reias) em favor da secretária municipal de saúde, e dá outras providências".

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NCIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 567, 11 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.525 de 16 de dezembro de 2025.

"Atualiza as tarifas dos serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário do DAE - Departamento de água e esgoto e limpeza pública do município de Alto Garças/MT, com base na variação acumulada do INPC no período de janeiro de 2015 a março de 2026, e dá outras providências".

"Altera lei municipal nº 873/2011 e a lei nº 874/2011, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento vigente do município, mediante anulação parcial de dotações, e dá outras providências".

"Autoriza o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da secretária de infraestrutura e obras, e dá outras providências".

"ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 870, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA".

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463 DE JUNHO DE 2025, E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 8 NOVEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Requer informações referentes ao projeto do governo estadual denominado "Vigia Mais" e as câmeras de segurança instaladas no município.

“Requer esclarecimentos da não conclusão da extensão de rede elétrica, incluindo a instalação de iluminação pública na avenida Ezequiel Gonçalves Nogueira, bairro Novo Horizonte. (Antigo setor industrial).”

“Requer o encaminhamento a esta casa de leis de relação nominal de todos os servidores públicos municipais que possuam mais de 2 (dois) períodos de férias vencidas.”

“Requer o encaminhamento a esta casa de leis no prazo de 10 (dez) informações que especifica, referente a fanfarra municipal.”

“Requer informações de quando será realizada a distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino.”

“Requer o encaminhamento a esta casa de leis no prazo de 10 (dez) informações que especifica, referente a laboratório municipal.”

“Requer informações técnicas e administrativas que especifica (saúde).”

Requer informações detalhadas acerca da atual situação do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Alto Garças – MT.

“Requer informações técnicas e administrativas que especifica (parque escola José David Dias).”

“Requer informações acerca da data e programação para início dos atendimentos das crianças neurodivergente (autistas) no município.”