Lei Ordinaria nº 1.547, de 24 de março de 2026
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Garças, o "Programa Escola Padronizada: Caminho da Igualdade", que dispõe sobre a distribuição gratuita de kits de vestuário de uniformes escolares aos alunos da Educação Básica matriculados nas unidades escolares municipais.
Art. 2º.
O "Programa Escola Padronizada: Caminho da Igualdade" tem como objetivos:
I –
Promover a igualdade e a equidade social entre os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, minimizando as diferenças socioeconômicas e incentivando o sentimento de pertencimento ao ambiente escolar;
II –
Contribuir para a segurança dos estudantes, facilitando a identificação dos alunos e o controle de acesso nas unidades escolares e no trajeto casa-escola;
III –
Reduzir os custos das famílias com o vestuário escolar, gerando economia e destinando recursos para outras necessidades dos estudantes;
IV –
Aumentar a frequência e reduzir a evasão escolar, uma vez que o vestuário do uniforme escolar padroniza o vestuário e remove barreiras sociais;
V –
Fortalecer a identidade visual das escolas e o senso de comunidade entre os estudantes e a instituição de ensino;
VI –
Contribuir para a disciplina e o foco dos alunos nas atividades pedagógicas.
Art. 3º.
Serão beneficiários do "Programa Escola Padronizada: Caminho da Igualdade", todos os alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Garças.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela gestão, coordenação e execução do "Programa Escola Padronizada: Caminho da Igualdade", cabendo-lhe:
I –
Estabelecer os procedimentos e a logística para a entrega dos kits de vestuário dos uniformes, assegurando sua distribuição no início de cada ano letivo, a todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
II –
Orientar os pais ou responsáveis pelos alunos sobre a necessidade de utilização de calçados adequados e seguros para o ambiente escolar;
III –
Adotar as providências administrativas indispensáveis à garantia da transparência, eficiência e qualidade na execução do Programa;
IV –
Disponibilizar tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos para os itens de vestuário do uniforme.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução do "Programa Escola Padronizada: Caminho da Igualdade" correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único
Poderão ser buscados recursos adicionais por meio de convênios com os Governos Federal e Estadual, emendas parlamentares ou parcerias com a iniciativa privada, observada a legislação vigente.
Art. 6º.
Fica instituído o vestuário do uniforme escolar padrão da Rede Pública Municipal de Alto Garças, que corresponderá ao modelo já instituído e em uso pelas instituições de ensino do município, sendo de uso obrigatório por todos os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Garças.
Parágrafo único
A descrição detalhada do vestuário do uniforme escolar padrão, bem como eventuais especificações de cores, tecidos e itens que o compõem, será detalhada em regulamento interno específico a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando o modelo já existente e garantindo a identidade visual da rede de ensino.
Art. 7º.
É vedada qualquer alteração, modificação, adaptação ou descaracterização dos itens de vestuário que compõem o uniforme escolar padronizado, por parte dos alunos, pais ou responsáveis, bem como das unidades escolares da Rede Pública Municipal.
§ 1º
Os estudantes, em razão de crença religiosa, poderão solicitar, mediante requerimento à unidade escolar, autorização para modificarem a parte inferior do seu uniforme, desde que mantenham a sobriedade e a identificação com o uniforme.
§ 2º
Aos estudantes com transtorno do espectro do autismo e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar, será facultativo o seu uso, mediante apresentação de laudo e requerimento dos pais ou responsáveis.
Art. 8º.
Os uniformes fornecidos serão compostos por dois (02) kits completos de vestuário por aluno.
Parágrafo único
Exclusivamente para os alunos em situação de vulnerabilidade social que necessitem de reposição de peças do uniforme em casos de perda, dano, desgaste natural ou inadequação, a solicitação será avaliada pela Secretaria Municipal de educação, e a eventual reposição estará condicionada à comprovação da necessidade e à disponibilidade orçamentária.
Art. 9º.
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, os quais deverão detalhar os procedimentos para a gestão do fornecimento do vestuário, em consonância com o Art. 4º e Art. 7º desta Lei, visando a eficiência e o uso racional dos recursos públicos.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.