Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 44 de 27 de Maio de 2026

O art. 1º da Lei nº 940, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Aos titulares de cargos de provimento efetivo de Motorista designados para realizar transporte escolar na zona rural do Município, transportar pacientes em ambulâncias para localidades fora do Município ou transportar usuários da política municipal de assistência social para perícias, avaliações, revisões de benefícios, recursos administrativos ou demais atendimentos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em localidades fora do Município, fica concedida verba de locomoção no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) da referência inicial do respectivo cargo."

O caput do art. 3º da Lei nº 940, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A designação a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei será feita por Portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos servidores pelos Secretários Municipais de Educação, Saúde, Infraestrutura e Obras, ou Assistência Social, conforme o caso."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.