Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo
Ano
2026
Número
39
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
113
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.525 de 16 de dezembro de 2025.
Indexação
Observação