SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

a A

Altera o(a) Lei Ordinaria nº 1.496, de 15 de outubro de 2025

Inclui a(o) Lei Ordinaria nº 1.497, de 15 de outubro de 2025

Norma correlata Lei Ordinaria nº 1.514, de 25 de novembro de 2025

"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 008 – Fundo Municipal do Idoso – FMI do Município de Alto Garças - MT Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20105 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.500.0000...............................................................................R$ 500,00 3.3.50.00.00.1.500.0000...............................................................................R$ 9.900,00 Total:............................................................................................................R$ 10.400,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: 005 – Fundo Municipal de Transporte Funcional programática: 26.782.0004 Projeto/Atividade: 20106 – Fundo Municipal de Transporte (FMT) Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.759.00702..........................................................................R$ 50,00 Total:..........................................................................................................R$ 50,00 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20107 – Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.500.0000.............................................................................R$ 1.500,00 Total:...........................................................................................................R$ 1.500,00 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 10190 – Aquis. de Material Permanente P/ o Fundo Municipal do Idoso Modalidade de Aplicação/Recurso: 4.4.90.00.00.1.500.0000.................................................................................R$ 100,00 Total:.................................................................................................................R$ 100,00

Art. 2º.

Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais): Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional programática: 08.241.0090 Projeto/Atividade: 20058 - Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.50.00.00.1.500.0000............................................................................R$ 12.000,00 Total:.............................................................................................................R$ 12.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: 005 – Fundo Municipal de Transporte Funcional programática: 26.782.0004 Projeto/Atividade: 10015 Construção, Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.759.00702............................................................................R$ 50,00

Art. 5º.

A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 6º.

As fontes de recursos discriminadas no art. 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:

I –

excesso de arrecadação;

II –

superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III –

anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 31 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinaria nº 1.551, de 31 de março de 2026