SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças – MT, e dá outras providências.

ROLAND TRENTINI, Prefeito Municipal, do Município de Alto Garças - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre o quadro de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Município de Alto Garças, de regime único estatutário, reenquadra, cria e extingue cargos e funções, institui carreiras e novas escalas de vencimentos.

Parágrafo único

Esta lei dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, sendo matéria de lei específica a disciplina da contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os respectivos vencimentos.

II –

Carreira - conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.

III –

Cargos públicos - plexos unitários de competências, criados por lei, com denominação própria e número certo, relativos ao exercício de atividades permanentes, a serem exercidas por um agente, sob regime de natureza estatutária.

IV –

Cargo de provimento efetivo - o cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público se isolado ou de classe inicial de determinada carreira, ou mediante progressão vertical se pertencente a classes intermediárias ou finais da carreira.

V –

Cargo isolado - o cargo que não se escalona em classes, não integrando carreira alguma.

VI –

Cargo de carreira - o cargo escalonado em classes funcionais, ensejando aos servidores que o titularizam progressão horizontal.

VII –

Cargo de provimento em comissão - o cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

VIII –

Função Gratificada - conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituído por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Garças.

IX –

Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas.

X –

Enquadramento - deslocamento de servidor para novo cargo, em razão da correlação de atribuições e responsabilidades, e nível de escolaridade.

XI –

Vencimento padrão - retribuição pecuniária legalmente prevista pelo exercício do cargo público.

XII –

Remuneração - consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

XIII –

Servidor - aquele que integra o quadro de pessoal.

XIV –

Progressão funcional - passagem de o servidor titular de cargo de provimento efetivo para grau ou classe superior, sem mudança de cargo.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 3º.

O plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Alto Garças compreende:

I –

Quadro de pessoal;

II –

Jornada de trabalho;

III –

Formas de provimento dos cargos;

IV –

Plano de carreira;

V –

Cargos em comissão;

VI –

Funções gratificadas;

VII –

Enquadramento;

VIII –

Sistema de Gerenciamento de Desempenho;

IX –

Valorização do servidor.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º.

O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alto Garças fica composto, com as descrições e os requisitos exigidos para a investidura para os cargos de nível superior, médio e operacional - alfabetizado e fundamental - e compreende os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I a III, integrantes desta lei.

Parágrafo único

Os profissionais da Educação Básica do Município de Alto Garças serão regidos pela Lei nº 813/2010, que institui plano de carreira próprio, e posteriores alterações.

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 6 (seis) graus e até 5 (cinco) classes.

§ 1º

O grau indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical.

§ 2º

A classe indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.

Art. 6º.

A cada cargo de provimento em comissão corresponde vencimento fixo, sem qualquer escalonamento em graus ou classes, nos termos previstos no Anexo II desta lei.

Art. 7º.

Os nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, os valores fixados no Anexo III desta lei.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 8º.

A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único

A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo não se aplica:

I –

aos servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo I desta lei, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de criação do cargo como sendo de 30 (trinta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais;

II –

aos servidores no exercício de funções correspondentes a profissão regulamentada, cuja Lei preveja jornada de trabalho inferior à adotada pelo Município de Alto Garças;

III –

aos servidores ocupantes de cargo de livre provimento em comissão, os quais se obrigam a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

IV –

aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada os quais se obrigam a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º.

O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º

Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 30 (trinta) horas, e 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 3º

Os servidores ocupantes de cargo de livre provimento em comissão e os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada ou ocupar cargo de livre provimento em comissão não farão jus à percepção da Gratificação de Regime Integral (GRI), tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, incisos III e IV desta Lei.

§ 4º

A jornada de trabalho de 40 horas semanais poderá ser cumprida em regime de 08 (oito) horas diárias, intercalada em 02 (dois) períodos de 04 (quatro) horas ininterruptas, com intervalo de 02 (duas) horas entre as mesmas, ou, em turno único e ininterrupto de 06 (seis) horas diárias, como medida de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinaria nº 1.121, de 05 de outubro de 2017.

§ 5º

A forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT será regulamentada mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinaria nº 1.121, de 05 de outubro de 2017.

Art. 10.

O Prefeito Municipal, sempre que necessário, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores públicos, as quais serão realizadas exclusivamente no montante e pelo período expressamente autorizado.

§ 1º

As horas extras previstas no caput deste artigo serão limitadas a 02 (duas) horas por jornada;

§ 2º

Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, e os servidores designados para desempenhar função gratificada não farão jus à percepção do adicional por horas extras de trabalho.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 11.

A investidura em cargo de provimento efetivo, isolado ou inicial de cada carreira, dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

I –

comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II –

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III –

gozo de boa saúde física e mental;

IV –

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V –

pleno gozo de seus direitos políticos; e

VI –

comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.

§ 1º

Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a inexistência de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes.

§ 2º

O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 12.

Os servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças, com exceção dos profissionais da educação básica, integrarão quadro único, e terão exercício nos diversos órgãos e unidades da Prefeitura, de acordo com as respectivas lotações.

Art. 13.

O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, findo o qual será procedida avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 1º

A avaliação especial de desempenho considerará:

I –

assiduidade;

II –

pontualidade;

III –

produtividade;

IV –

ocorrências disciplinares negativas;

V –

qualificação.

§ 2º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas.

II –

pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço.

III –

produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas.

IV –

ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do desrespeito à hierarquia.

V –

qualificação: realização de cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor.

Art. 14.

A avaliação dos servidores no período do estágio probatório será constituída de 04 (quatro) avaliações formais, realizadas após o 6º, 14º, 22º e 30º meses de exercício.

§ 1º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, para a homologação do Secretário de Administração.

§ 2º

A avaliação do estágio probatório desenvolve-se no decorrer de todo o período de 3 (três) anos contados da posse do servidor, e não somente nos meses pré-definidos para o preenchimento dos formulários de avaliação.

§ 3º

Durante o primeiro período de avaliação, o servidor deve permanecer na mesma unidade de lotação, após a primeira avaliação o servidor poderá ser removido para novo local, permanecendo neste pelo menos 8 (oito) meses para a nova avaliação.

§ 4º

O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art. 13 desta Lei, e que forem nomeados a cargos em comissão ou função gratificada, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.

§ 5º

Somente em caráter excepcional o servidor poderá ter sua lotação alterada fora do prazo previsto.

§ 6º

A responsabilidade pela avaliação do servidor cabe à chefia imediata e à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

§ 7º

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 e especificados no Anexo X desta lei.

Art. 15.

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá enviar os formulários de avaliação do estágio probatório para a Supervisão de Capacitação, Avaliação e Desempenho da Gerência de Recursos Humanos nos seguintes prazos:

I –

Primeira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de efetivo exercício.

II –

Segunda avaliação: deverão ser encaminhadas no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 14 (quatorze) meses de efetivo exercício.

III –

Terceira avaliação: deverão ser encaminhadas no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 22 (vinte e dois) meses de efetivo exercício.

IV –

Quarta avaliação: deverão ser encaminhadas no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício.

Art. 16.

O Resultado Final da avaliação do estágio probatório será obtido com o somatório dos pontos obtidos nas quatro avaliações do estágio probatório dividido por quatro.

§ 1º

Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior 60 (sessenta) pontos como resultado final.

§ 2º

Será considerado inapto o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos como resultado final.

Art. 17.

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho elaborará parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.

§ 1º

Caso as conclusões da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho sejam pela exoneração do servidor, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

§ 2º

Pronunciando-se pela exoneração ou efetivação do servidor, a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho encaminhará o processo ao Secretário de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para decisão deste em 5 (cinco) dias.

§ 3º

Da decisão do Secretário de Administração, caberá recurso administrativo a ser dirigido ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias, que disporá do mesmo prazo para decidir em caráter final.

TÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 18.

Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor poderá progredir funcionalmente mediante:

I –

Progressão vertical, caracterizada pela mudança sequencial de grau, representado por letra do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.

II –

Progressão horizontal, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por números romanos, sem alteração da denominação do cargo.

Art. 19.

Os titulares de cargos efetivos isolados da Prefeitura Municipal de Alto Garças não têm direito à progressão horizontal, por não serem os referidos cargos estruturados em carreira, fazendo jus somente à progressão vertical, exceto para os casos previstos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 55 da presente lei.

Art. 20.

Os titulares de cargos efetivos estruturados em carreira da Prefeitura Municipal de Alto Garças têm direito à progressão vertical e horizontal, conforme planilha de progressão constante do Anexo IX desta Lei.

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 21.

A progressão vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no serviço, observado o interstício de 03 (três) anos para cada evolução.

Parágrafo único

Para os efeitos da contagem de tempo para a progressão vertical, considerar-se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivos de:

I –

férias;

II –

exercício de cargo de livre provimento em comissão em autarquia do Município de Alto Garças, bem como em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III –

participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Prefeitura Municipal de Alto Garças ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;

IV –

candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição;

V –

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para o mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horário entre o exercício e o do cargo público;

VI –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII –

estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

VIII –

licença:

À gestante, à adotante e à paternidade;

Por motivo de casamento por 08 (oito) dias;

Por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão por 08 (oito) dias;

Por motivo de falecimento do sogro, sogra, tios, avós e cunhado ou cunhada por 02 (dois) dias;

Licença especial;

Para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Alto Garças, a contar da data de publicação desta Lei;

Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;

Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

Por convocação para o serviço militar;

Por motivo de doença em pessoa da família, concedida na forma da Lei.

IX –

recolhimento à prisão, se absolvido no final;

X –

prisão preventiva, se absolvido no final.

Art. 22.

A cada progressão vertical, representada pela mudança de grau na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 3% (três) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 23.

A progressão horizontal, obedecidos a critérios objetivos de avaliação do servidor, será efetuada considerando-se de forma integrada:

I –

estar, no mínimo, há 12 (doze) meses no grau C da progressão vertical;

II –

realização de cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido pela Prefeitura Municipal de Alto Garças ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;

III –

não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;

IV –

não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Garças;

V –

não somar mais de 24 (vinte e quatro) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.

§ 1º

Os cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento somente serão considerados para os fins da progressão horizontal quando tiverem relação direta com a atuação profissional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, considerando-se, ainda, a utilidade do curso realizado em face da atual lotação do servidor.

§ 2º

Os servidores que tiverem sua lotação alterada durante a realização de cursos referentes às atribuições da lotação anterior farão jus ao cômputo do referido curso para a progressão horizontal.

§ 3º

O servidor deverá apresentar o comprovante de conclusão do curso realizado, junto à Supervisão de Capacitação, Avaliação e Desempenho da Secretaria de Administração, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar de sua conclusão, demonstrando a compatibilidade entre o conteúdo do curso e as funções por eles desempenhadas e requerendo sua consideração para fins de progressão horizontal.

§ 4º

O prazo estabelecido no parágrafo anterior não se aplica aos cursos realizados antes da edição da presente lei, que poderão ser apresentados até 12 (doze) meses após a publicação da mesma.

§ 5º

Cada curso apresentado pelo servidor só será computado uma única vez.

§ 6º

Para fins de progressão horizontal será admitida a somatória da carga horária de cursos realizados pelo servidor.

§ 7º

Os cursos realizados pelo servidor antes da edição da presente lei, somente serão válidos para os fins de progressão horizontal se concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006, ressalvada a exceção contida no §5º do artigo 55 desta lei.

Art. 24.

Poderão concorrer à progressão horizontal todos os servidores integrantes da respectiva carreira que atenderem aos requisitos dos cargos previstos nesta lei, a qual será efetuada:

I –

em decorrência de vacância de um ou mais cargos de classe superior;

II –

por aumento do quadro de cargos com a publicação da respectiva lei e autorização da autoridade competente.

§ 1º

A progressão horizontal terá como base as 2 (duas) últimas avaliações de desempenho e as informações contidas no cadastro de qualificações profissionais dos servidores, integrantes do Sistema de Gerenciamento de Desempenho.

§ 2º

A progressão horizontal será efetuada de acordo com a proporção estabelecida no Anexo IV desta Lei, observando-se a quantidade máxima de cargos em cada classe da carreira.

§ 3º

Para os cargos cuja quantidade seja igual ou inferior a 5 (cinco), será permitida a progressão do servidor que atender aos requisitos legais de acordo com a proporção estabelecida no Anexo IV, sendo permitida a progressão mesmo para aquelas classes em que a quantidade de cargos seja igual a zero.

§ 4º

Para os cargos cuja quantidade seja superior a 5 (cinco), a progressão horizontal do servidor deverá observar rigorosamente a quantidade máxima de cargos em cada classe da carreira, nos termos do Anexo IV desta Lei.

Art. 25.

No caso de existir mais de um servidor que atenda todos os requisitos estabelecidos no art. 23 para cada vaga de classe superior, deverá ser realizado processo seletivo interno.

Parágrafo único

O processo seletivo a que se refere o caput deste artigo deve limitar-se à avaliação do candidato por meio de provas ou de provas e títulos.

Art. 26.

Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.

Art. 27.

A cada progressão horizontal, representada pela mudança de classe na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 3% (três) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.

Art. 28.

A progressão, tanto no que se refere à mudança de grau como de classe, produzirá efeitos a partir da data do respectivo apostilamento, conforme modelo constante do Anexo XIII.

TÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

Art. 29.

As funções gratificadas, de livre designação e destituição pelo Prefeito Municipal, somente poderão ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Garças que possuírem grau de escolaridade mínimo exigido para designação da função gratificada a ser desempenhada.

Art. 29.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023.

Parágrafo único

O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.13 desta Lei, e que forem nomeados à função gratificada, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem, exceto para as funções de pregoeiro, presidente, membro de comissão permanente e membro da equipe de apoio.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023.

Art. 30.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único

O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados para ocupar cargo em comissão, que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.13 desta Lei, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.

Art. 31.

Os cargos em comissão, com as respectivas atribuições, carga horária e vencimento estão previstos no Anexo II desta lei.

Parágrafo único

O subsídio dos secretários municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Art. 32.

Os servidores efetivos nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, enquanto estiverem no exercício da referida função, os valores fixados no Anexo III desta lei.

Art. 32.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023.

Parágrafo único

Os servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada referente às atribuições de supervisão ou chefia de divisão, poderão ser nomeados cumulativamente para exercer as funções de pregoeiro, presidente, membro de comissão permanente e membro da equipe de apoio, hipótese na qual farão jus ao recebimento das respectivas gratificações.

§1º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023.

§ 2º

A cumulativamente de nomeações elencada no parágrafo anterior está limitado a um cargo em comissão e uma função gratificada ou duas funções gratificadas por servidor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023.

Art. 33.

Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão poderão escolher entre o vencimento do seu cargo efetivo e todos os adicionais já incorporados ou o vencimento do cargo em comissão.

Art. 34.

Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exercício de função gratificada ou ocupação de cargo de provimento em comissão não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente ao período em que o servidor estiver exercendo a respectiva função ou cargo em comissão.

Art. 35.

É assegurado a todos os servidores efetivos que sejam designados para desempenhar função gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão o direito de participar, em igualdade de condições com os demais, dos processos de progressão horizontal e vertical.

TÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 36.

O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Garças, que possua a habilitação necessária, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura.

Parágrafo único

O enquadramento de que trata este Título não implicará, em hipótese alguma, alteração no regime jurídico do servidor.

Art. 37.

O enquadramento de que trata este Título será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

I –

ingresso nos quadros da Prefeitura Municipal de Alto Garças mediante concurso público ou admissão antes da Constituição de 1988;

II –

ter escolaridade compatível entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento;

III –

compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo ocupado na data da promulgação desta Lei, há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos, e do cargo objeto do enquadramento.

Parágrafo único

Tratando-se de profissão regulamentada deve haver compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo originário e aquelas objeto do cargo no qual o servidor será enquadrado.

Art. 38.

No enquadramento do servidor ocupante de cargo efetivo será considerado, conjuntamente, o seu vencimento padrão antigo, somados os adicionais por tempo de serviço já incorporado à sua remuneração e o tempo de serviço público junto à Prefeitura Municipal de Alto Garças.

§ 1º

O enquadramento será realizado por aproximação de valor ao novo padrão de vencimento, constante do Anexo IX desta lei.

§ 2º

Após o enquadramento de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será considerado o tempo de serviço público junto à Prefeitura Municipal de Alto Garças, pelo qual o servidor ascenderá um grau a cada cinco anos completos de serviços, contados na data de publicação da presente Lei.

§ 3º

Para fins de enquadramento dos servidores quando da expedição desta lei não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.

Art. 39.

Não haverá redução de vencimentos em decorrência do enquadramento efetuado por esta Lei.

Art. 40.

O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulgação desta lei, no exercício de funções gratificadas ou em cargos de provimento em comissão, será efetuado considerando o vencimento padrão do cargo efetivo do servidor.

Art. 41.

Os cargos constantes do Anexo VI extinguem-se na vacância.

Art. 42.

O enquadramento de que trata este Título será formalizado por apostila ao título de nomeação do servidor, conforme modelo constante do Anexo XIV.

TÍTULO VII

DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO

Art. 43.

Denomina-se Sistema de Gerenciamento de Desempenho, o conjunto de procedimentos e instrumentos de gestão de recursos humanos, que visa estimular, monitorar, avaliar e reconhecer o desenvolvimento e o desempenho profissional individual e de equipes, dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças.

Art. 44.

O Sistema de Gerenciamento de Desempenho será orientado pelas seguintes diretrizes:

I –

Qualificação profissional do servidor: consiste na formação, treinamento, desempenho no trabalho e compromisso com os resultados da Prefeitura Municipal de Alto Garças;

II –

Utilização de critérios e fatores objetivos para determinar a qualificação profissional do servidor;

III –

Avaliação anual de desempenho individual.

Parágrafo único

A avaliação anual de desempenho de que trata esta lei tornar-se-á obrigatória após 06 (seis) meses a contar da promulgação desta lei.

Art. 45.

A avaliação de desempenho individual será processada pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

§ 1º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será nomeada anualmente, por portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Alto Garças, sendo 2 (dois) membros e 1 (um) presidente.

§ 3º

Dentre os membros designados para compor a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho constará necessariamente um servidor efetivo indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças.

§ 4º

A indicação do Sindicato se dará pela elaboração de uma lista tríplice onde conste o nome de 3 (três) servidores efetivos, dentro os quais o Chefe do Poder Executivo escolherá 1 (um) para compor a Comissão.

§ 5º

A investidura dos membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais uma vez a igual período.

Art. 46.

A Comissão de Avaliação e Desempenho após avaliar o desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças emitirá avaliação final conforme modelo constante do Anexo XI desta Lei que será anexada aos prontuários dos servidores avaliados custodiados na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração.

Parágrafo único

As avaliações de desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças serão processadas independentemente de requerimento dos servidores.

Art. 47.

Todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Alto Garças serão avaliados anualmente.

Parágrafo único

A avaliação de desempenho individual servirá de subsídio para a progressão horizontal do servidor e, também, para o desenvolvimento de instrumentos de recursos humanos na Prefeitura Municipal de Alto Garças.

Art. 48.

A avaliação de desempenho individual será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 e especificados no Anexo X desta lei.

Parágrafo único

A pontuação de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo X será atribuída ao servidor considerando-se exclusivamente os 12 (doze) meses que antecedem a data da avaliação.

Art. 49.

A constatação da assiduidade, pontualidade e produtividade do servidor será feita por sua chefia imediata que encaminhará semestralmente à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho declaração contendo informações sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo XII desta Lei.

Parágrafo único

A qualquer tempo a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho poderá diligenciar para averiguar a conformidade das informações prestadas.

Art. 50.

A constatação das ocorrências disciplinares negativas e da qualificação dos servidores será feita pela própria Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, por meio da consulta ao prontuário do servidor.

Art. 51.

Cabe exclusivamente ao servidor a apresentação dos certificados de conclusão de curso à Gerência de Recursos Humanos, para fins de anotação no respectivo prontuário.

Art. 52.

Concluída a avaliação, que será consubstanciada em documento elaborado em consonância com o modelo constante no Anexo XI desta Lei, o servidor terá ciência do seu resultado e assinará o documento.

Art. 53.

É assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, dirigido ao Secretário de Administração, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do conhecimento da avaliação, em caso de discordância do resultado da mesma.

Parágrafo único

O recurso será conhecido e apreciado pelo Secretário de Administração que, na hipótese de manter a decisão recorrida, terá 5 (cinco) dias para encaminhá-lo ao Prefeito Municipal, para decisão final.

Art. 54.

Qualquer dúvida em relação à avaliação de desempenho individual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Alto Garças deverá ser levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administração, que decidirá a respeito.

TÍTULO VIII

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 55.

A Prefeitura Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira:

I –

ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações excepcionais, nos termos da lei e da Constituição Federal;

II –

irredutibilidade de vencimentos;

III –

aperfeiçoamento e qualificação;

IV –

progressão funcional.

§ 1º

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o alfabetizado ou ensino fundamental, que completar o ensino médio e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.

§ 2º

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino médio, que completar o ensino superior e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.

§ 3º

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar curso de mestrado ou doutorado e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.

§ 4º

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que completar o curso de especialização com carga horária de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão vertical, independentemente do atendimento das exigências de tempo contida no art. 21 “caput” desta Lei.

§ 5º

Para os fins da progressão estabelecida nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo serão considerados os cursos concluídos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos não tenham sido utilizados para fins de progressão na carreira.

§ 6º

Para fins da progressão horizontal dos servidores, prevista neste artigo, não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.

§ 7º

A progressão horizontal prevista neste artigo terá como base obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.

§ 8º

O servidor público efetivo só poderá se valer uma única vez das possibilidades de mudança de grau e classe previstos nos parágrafos acima.

§ 9º

Os cursos de especialização, mestrado e doutorado usados para progressão vertical e horizontal, previstos nos parágrafos acima, não poderão ser utilizados novamente pelo servidor para progressão na carreira.

§ 10

As progressões estabelecidas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo só poderão ser realizadas após a conclusão do período de estágio probatório pelo servidor.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 56.

O cargo de Controlador Interno, de livre provimento em comissão, será automaticamente extinto, quando da nomeação de candidato aprovado em concurso público para prover o cargo de Controlador Interno.

Parágrafo único

Para provimento do cargo efetivo de controlador interno, será realizado concurso público, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor desta lei, observadas as exigências estatuídas pela Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 57.

Os cargos que não forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 36 e seguinte desta Lei, serão objeto de concurso público, observadas as exigências estatuídas pela Lei Complementar nº 101/2000 e as necessidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único

Até a conclusão do concurso público a que se refere o caput deste artigo os cargos que não forem providos, mediante os enquadramentos previstos no art. 36 e seguintes desta Lei, continuarão ocupados pelos servidores no seu exercício na data de promulgação desta lei, com as designações já existentes.

Art. 58.

O enquadramento dos atuais servidores, consoante o novo quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos, serão efetuados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar a promulgação da presente lei.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59.

A progressão funcional de que trata esta Lei será implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos a partir desse evento e observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses no grau ou classe no qual foi enquadrado o servidor.

Art. 60.

As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 61.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 493/2000 e suas alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal, Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 08 de Novembro de 2011.

ROLAND TRENTINI

Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Referência	Cargo	Quantidade	Atribuições	Padrão de vencimento	Carga horária	Requisitos para a investidura
	Agente Administrativo	15	Auxiliar a realização do trabalho na unidade em que estiver lotado, por meio da organização de dados e informações. Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário. Organizar e armazenas os processos administrativos e papéis de trabalho. Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades da Prefeitura. Elaborar relatórios relativos às atividades de sua competência. Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações. Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura de Alto Garças, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 650,00	40	Ensino fundamental completo
	Agente de Limpeza Pública	20	Varrer as vias públicas e próprios municipais, tais como: praças e prédios públicos, e providenciar o acondicionamento do lixo em recipientes para a coleta. Coletar o lixo de acordo com o plano estabelecido, cumprindo periodicidade e horários determinados. Executar serviços diversos relacionados à limpeza, capinação, poda de arvores, limpeza de rios e córregos, limpeza e desobstrução de galerias e tubulações em geral. Cuidar da varrição e coleta de lixo dos prédios públicos, mantendo-os em condição de salubridade. Participar de todos os serviços de melhoria do sistema de limpeza urbana que lhe forem conferidos pelo órgão próprio do Município. Zelar pela guarda e conservação dos instrumentos e materiais de trabalho que lhe for confiado. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, executando trabalhos internos e externos conforme sua lotação e a partir das demandas e necessidades apresentadas, cumprindo as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Agente de Saúde	02	Auxiliar a realização do trabalho na unidade da Saúde em que estiver lotado, por meio da organização de dados e informações. Atender aos munícipes usuários dos serviços de saúde. Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social. Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva. Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Ensino fundamental completo
	Analista Administrativo	03	Planejar as atividades técnicas e de gestão nas áreas de compras públicas, recursos humanos e tributária. Suas atividades compreendem as seguintes atividades dependendo da lotação do servidor: Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos, documentos e processos. Elaborar minutas de contratos e ajustes em geral. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, mediante a elaboração de editais e outras tarefas correlatas. Sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento, classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processo e papéis em geral. Elaborar e implementar planos, projetos, programas e processo de avaliação na área de Administração de Pessoal; Desenvolver programas de treinamento. Interagir com as áreas competentes nos programas de medicina e segurança do trabalho. Implementar planos e programas na área de Administração de materiais: compras, almoxarifado e controle de estoques. Participar na fiscalização e controle da execução tributária, bem como na atualização dos procedimentos de lançamento e cobrança fiscal. Estudar e analisar os programas e projetos tributários, em harmonia com as diretrizes e políticas estabelecidas; Colaborar na elaboração dos subsídios para as diretrizes e políticas governamentais; Estudar e acompanhar a organização de novos quadros de servidores. Realizar estudos e pesquisas sobre a criação, alteração, extinção, supressão, lotação e relotação de cargos e funções. Estudar e propor normas para a administração de pessoal. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Curso superior completo Administração de Empresa, Ciências Contábeis ou Economia, com registro no respectivo Conselho Profissional.
	Assistente Administrativo	31	Auxiliar a realização do trabalho na unidade em que estiver lotado, por meio da organização de dados e informações. Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário. Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades da Prefeitura. Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes relativos às atividades de sua competência. Autuar os processos administrativos conforme normas estabelecidas, controlando a respectiva numeração. Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que lhe for confiado. Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura de Alto Garças, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais. E0xecutar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Ensino médio completo
	Assistente Social	02	Prestar serviços de natureza social aos munícipes, pesquisando e levantando informações de natureza material, econômica, pessoal, psíquica, emocional ou de outra ordem, com o objetivo de prevenir, interferir, propor e implementar ações com vistas à busca de soluções que assegurem a reversão dos desajustes ou a sua minimização. Atender, ouvir, aconselhar e orientar as pessoas afetadas em seu equilíbrio emocional, familiar ou social, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psicossocial da conduta e do comportamento humano. Analisar casos, situações e problemas, emitir laudos e acompanhar a sua evolução, mantendo dossiês específicos em arquivos na sua área. Aplicar técnicas e procedimentos de serviço social, estimulando a participação e o envolvimento consciente dos envolvidos em atividades recreativas, culturais e educativas, a fim de proporcionar por parte deles, uma reflexão que consiga recuperar a sua auto-estima, despertar suas capacidades e potenciais e acelerar o progresso individual e coletivo além de conseguir, gradativamente, o seu ajustamento ao meio ambiente. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.000,00	30	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional
	Auxiliar Administrativo	11	Auxiliar a realização do trabalho na unidade em que estiver lotado. Atender aos servidores e munícipes quando necessário. Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades da Prefeitura. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Auxiliar de Enfermagem	18	Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes em estabelecimentos de ensino, assistência social, médico-hospitalar e outros. Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções. Observar prescrições médicas relativas aos doentes. Ministrar remédios e cuidados a doentes. Atender a solicitação de pacientes internados. Verificar temperaturas, pulso, respiração e anotar nos gráficos respectivos. Pesar e medir pacientes. Coletar material para exame de laboratório. Registrar as ocorrências relativas a doentes. Participar de trabalhos de isolamento de doentes. Esterilizar o material da sala de operações. Promover a higiene dos doentes. Requisitar material de enfermagem. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e a ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua supervisão imediata.	R$ 880,00	40	Ensino fundamental completo, com curso de auxiliar de enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional
	Auxiliar de Oficina	03	Responsabilizar-se pela lavagem e limpeza dos veículos municipais. Lubrificar os veículos e máquinas pesadas. Auxiliar na execução de reparos nos veículos, cuidando especificamente da organização e limpeza da oficina, bem como da disponibilização das ferramentas e peças para os mecânicos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Auxiliar de Saúde Bucal	03	Recepcionar as pessoas em consultório dentário, identificá-las e averiguar suas necessidades. Registrar em fichas os atendimentos realizados. Atender as ligações telefônicas, marcar consultas, prestar informações. Auxiliar o dentista no preparo do material odontológico, do instrumental e do paciente para o atendimento. Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal. Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Ter completado o ensino fundamental e comprovar o registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO.
	Auxiliar de Serviços Gerais	50	Executar trabalhos rotineiros de limpeza das dependências da Prefeitura, bem como de seus móveis, utensílios e adornos, lavando, encerando, retirando pó, utilizando-se de material específico para cada atividade para propiciar uma melhor condição de trabalho e conforto tanto para os servidores quanto para os cidadãos. Abastecer sanitários com sabonetes, toalhas e papéis higiênicos de acordo com a necessidade constatada por observação ou solicitação, visando atender a condições básicas de higiene pessoal dos usuários. Controlar estoque de materiais de limpeza, higiene pessoal, efetuando levantamento mensal. Preparar e distribuir diariamente café, chá, sucos e lanches nas diversas áreas da Prefeitura, obedecendo às rotinas pré-estabelecidas. Controlar o estoque da copa, bem como dos materiais de limpeza, informando a posição do mesmo à chefia imediata, para que seja providenciada a reposição. Movimentar materiais, ferramentas e objetos diversos para a execução de suas atividades, mantendo sua ordem nos locais estabelecidos. Zelar pela organização da copa, limpando-a, lavando os utensílios e guardando-os nos respectivos lugares para manter a higiene do local. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Carpinteiro	01	Realizar trabalhos gerais de carpintaria em uma oficina ou canteiro de obras, construindo, cortando, armando, instalando e reparando peças, instalações, móveis e utensílios de madeira. Montar fôrmas para alvenaria, isolar área com tapume; separar peças e painéis conforme projeto de montagem de fôrmas e fazer seu gabarito; fazer painéis de fôrma usando pregos e distribuir cavaletes para viga conforme projeto. Confeccionar fôrmas de madeira, telhados e forros de laje (painéis) para construção civil; montar escoramento de forro de laje e longarinas e barrotes para apoio de forro de laje. Construir andaimes, bandejas salva-vidas, proteção provisória de escadas, proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado, além de escorar lajes de grandes vãos. Montar e assentar portas e esquadrias; executar serviços tais como: desmonte de andaimes, seleção de materiais reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos. Confeccionar e reformar móveis; operar máquinas de marcenaria, tais como: topia, plaina, máquina circular, serra de fita, desengrosso, lixadeira e furadeira; executar serviços de marcenaria, tais como: montagem e desmontagem de mobiliários e divisórias, consertos de móveis, fabricação de móveis em geral; executar serviços de carpintaria, tais como: desdobro de madeira, engradamentos, fabricação e instalação de marcos de portas e portões. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 650,00	40	Alfabetizado
	Contador	02	Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios gerenciais. Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações. Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética. Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços. Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento. Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária. Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis. Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial. Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções. Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas. Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais. Orientar a elaboração de folhas de pagamento. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos. Assessorar comissões de licitação. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira; Prestar assistência às demais áreas de Prefeitura e atender às demais demandas afetas à contabilidade. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	~~R$ 3.300,00~~ R$6.656,41 (Alterado pela Lei 1052 de 29 de março de 2016)	40	Ensino superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional
	Controlador Interno	02	Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação. Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens. Avaliar a execução de contratos, convênios, metas e limites constitucionais e legais. Comunicar ao Controlador Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade. Assessorar a Administração na interpretação sobre a legislação pertinente. Realizar auditoria interna. Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno. Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão. Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	~~R$ 3.300,00~~ R$ 6.656,41 (Alterado pela Lei 1052 de 29 de março de 2016)	40	Ensino superior completo em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional
	Coveiro	02	Executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública. Proceder à inumação de cadáveres. Providenciar a exumação de cadáveres, em atendimento a mandado judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica. Executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios. Efetuar a conservação de jardins, canteiros, vasos, floreiras e outros. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Eletricista	03	Estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário. Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas manuais, comuns e específicas, para estruturar a parte geral da instalação elétrica. Realizar a manutenção e instalação de iluminação, inclusive ornamental, nos prédios públicos, praças, eventos realizados pela Prefeitura, montando luminárias, faixas e aparelhos de som, para obter os efeitos desejados. Executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos, reparando peças e partes danificadas, para assegurar o seu perfeito funcionamento. Executar serviços de instalação e manutenção em redes elétricas e telefônicas. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Alfabetizado
	Encanador	02	Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de materiais diversos, de alta e baixa pressão. Instalar registros e outros acessórios de canalização fazendo conexões necessárias. Instalar componentes, peças e conexões hidráulicas. Manter em bom estado de conservação e funcionamento as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Alfabetizado
	Enfermeiro	02 03 (Alterado pela Lei 924 de 12 de junho de 2013) 04 (Alterado pela Lei 1205 de 14 de abril de 2020 e pela Lei 1296 de 08 de março de 2022) 05 (A lei 1296 de 08 de março de 2022 foi alterada pela Lei 1297 de 15 de março de 2022 e pela Lei 1302 de 16 de março de 2022)	Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados à saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional
	Enfermeiro	03 04 (Alterado pela Lei 1205 de 14 de abril de 2020) 05 (Alterado pelo Lei 1342 de 21 de outubro de 2022)	Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados à saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.475,00	30	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional
	Engenheiro Agrônomo	02	Exercer as atribuições básicas do cargo referentes à Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos. Realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento na sua área de atuação. Prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.000,00	30	Curso superior completo de Engenharia Agrônoma, com registro no respectivo Conselho Profissional.
	Engenheiro Civil	02	Executar ou supervisionar todos os trabalhos afetos à engenharia civil, dando o respectivo parecer técnico. Dirigir ou fiscalizar a construção de sistemas de vias urbanas e estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação; saneamento urbano e rural; prédios públicos e demais construções e reformas. Estudar, projetar e elaborar avaliações de vistoria com os devidos laudos. Elaborar projetos complementares, elétrico, hidráulico, e outros. Fiscalizar a execução de obras por terceiros, sempre que designado. Aprovar medições de obras executadas por terceiros, bem como anotar em relatório todas as ocorrências. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional
	Farmacêutico/Bioquímico	04	Planejar, avaliar e controlar as áreas técnicas-administrativas relativas à hemoterapia, hematologia e de análises clínicas e de produtos em geral de procedimentos técnicos relativos às diversas áreas da saúde e de materiais e substâncias utilizados. Responsabilizar-se pela análise de materiais químicos e orgânicos sempre que solicitado. Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. Controlar o estoque de medicamentos. Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município. Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas. Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aos pacientes. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Ensino superior completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional.
	Fiscal de Obras e Posturas	05	Fiscalizar obras, estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais. Fiscalizar a existência de ligação irregular de água e esgoto. Efetuar diligências examinando documentos legais das empresas. Examinar processos de solicitação de alvará para construir. Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos. Atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de obras, prestando informações. Realizar cálculos de multas e correções. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Efetuar todas as atividades relacionadas à fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código de Posturas, Código de Obras e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação na categoria A
	Fiscal de Tributos	07	Fiscalizar tributos municipais, fazendo inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais. Efetuar diligências examinando documentos legais das empresas. Examinar processos de solicitação de renegociação e parcelamento de débitos tributários. Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos. Atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de tributos. Realizar cálculos de multas e correções. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. Efetuar o lançamento de créditos tributários de competência do Município; (Acrescido pela Lei nº 1096 de 28 de março de 2017) Efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. (Acrescido pela Lei nº 1096 de 28 de março de 2017)	R$ 780,00	40	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação na categoria A
	Fiscal de Vigilância Sanitária	05	Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio. Fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais. Orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo. Vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Prestar apoio técnico às Unidades de Saúde. Atender as solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação na categoria A
	Fisioterapeuta	04	Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, de provas de esforço e de atividades para identificar o nível de capacidade e deficiência funcional dos órgãos afetados. Planejar e executar tratamento de afecções reumáticas , osteoporoses, seqüelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, lesões raquimedulares, de paralisias cerebrais e motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros. Atender a amputados preparando o coto, e fazendo treinamento com prótese para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos. Ensinar aos pacientes, exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções do aparelho respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea. Efetuar aplicação de ondas curtas, ultra som, infravermelho, laser, micro ondas, forno de bier, eletroterapia e contração muscular, crio e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor. Aplicar massagem terapêutica. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, elaborando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.000,00	30	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional
	Fonoaudiólogo	02	Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias. Encaminhar o paciente ao médico especialista quando necessário. Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras. Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta. Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.000,00	30	Ensino superior completo em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho Profissional
	Instrutor de Informática	02	Desenvolver atividades de capacitação em informática, apresentando aos munícipes as facilidades que o uso pode apresentar. Promover oficinas de atividades de informática. Manter-se informado sobre os conteúdos e atividades propostas, bem como manter-se atualizado por meio de pesquisas de modo que contribua para o bom andamento e aproveitamento junto às ações que envolvam informática. Zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como do espaço físico a ser utilizado. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.600,00	40	Ensino superior completo em Ciência da Computação ou Tecnologia da Informação
	Mecânico de Carros e Caminhões	03	Executar serviços gerais de manutenção corretiva e preventiva de carros e caminhões, baseando-se em ordens de serviços, especificações técnicas, planos e programas pré-estabelecidos, de acordo com instruções e determinações dadas pela supervisão imediata. Executar serviços de consertos em carros e caminhões, efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando assegurar as condições de funcionamento e segurança. Desmontar, retirar e substituir peças dos veículos. Preparar, operar e manter em condições de uso as máquinas, ferramentas e utensílios de trabalho, bem como selecionar, organizar e preparar os materiais necessários para cada tipo de serviço, seguindo as instruções quanto ao seu preparo e aplicação; baixar as ordens de serviços relatando as operações realizadas e os materiais gastos para o devido registro nos sistemas informatizados. Liberar e encaminhar as ordens de serviços à área competente, providenciando os devidos registros nas mesmas, bem como o relato das principais operações realizadas e a lista dos materiais utilizados e gastos durante os trabalhos; cuidar, ainda, da devolução das sobras e das ferramentas e equipamentos aos locais de armazenagem. Zelar pela limpeza e ordem na oficina de reparo, bem como cuidar dos instrumentos de aferição, mantendo-os sempre em condições de operação e dentro dos padrões técnicos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Alfabetizado
	Mecânico de Máquinas Pesadas	03	Executar serviços gerais de manutenção corretiva e preventiva das máquinas pesadas, baseando-se em ordens de serviços, especificações técnicas, planos e programas pré-estabelecidos, de acordo com instruções e determinações dadas pela supervisão imediata. Executar serviços de consertos nas máquinas pesadas, efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando assegurar as condições de funcionamento e segurança. Desmontar, retirar e substituir peças dos veículos. Preparar, operar e manter em condições de uso as máquinas, ferramentas e utensílios de trabalho, bem como selecionar, organizar e preparar os materiais necessários para cada tipo de serviço, seguindo as instruções quanto ao seu preparo e aplicação; baixar as ordens de serviços relatando as operações realizadas e os materiais gastos para o devido registro nos sistemas informatizados. Liberar e encaminhar as ordens de serviços à área competente, providenciando os devidos registros nas mesmas, bem como o relato das principais operações realizadas e a lista dos materiais utilizados e gastos durante os trabalhos; cuidar, ainda, da devolução das sobras e das ferramentas e equipamentos aos locais de armazenagem. Zelar pela limpeza e ordem na oficina de reparo, bem como cuidar dos instrumentos de aferição, mantendo-os sempre em condições de operação e dentro dos padrões técnicos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Alfabetizado
	Médico Clínico Geral	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso; licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Em caso de necessidade, encaminhar os pacientes a médicos especialistas. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.500,00	20	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional
	Médico Clínico Geral	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso; licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Em caso de necessidade, encaminhar os pacientes a médicos especialistas. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 7.000,00	40	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional
	Médico Especialista	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.500,00	20	Ensino superior completo em Medicina, especialização na área da medicina requisitada e registro no respectivo Conselho Profissional
	Médico Especialista	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 7.000,00	40	Ensino superior completo em Medicina, especialização na área da medicina requisitada e registro no respectivo Conselho Profissional
	Médico Veterinário	02	Praticar clínica médica veterinária em todas as suas modalidades. Realizar exames clínicos, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais. Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Ensino superior completo em Medicina Veterinária e registro no respectivo Conselho Profissional
	Motorista	30 36 (Alterado Pela Lei 1036 de 25 de agosto de 2015)	Dirigir veículos motorizados utilizados para transporte de passageiros e de carga. Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho. Informar-se sobre o itinerário. Abastecer os veículos, controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	~~R$ 880,00~~ R$1.046,52 (Alterado Pela Lei 1036 de 25 de agosto de 2015)	40	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação nas categorias C, D ou E.
	Nutricionista	03	Planejar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à nutrição no Município, em especial àquelas ligadas à nutrição dos pacientes da rede pública de saúde e dos alunos da rede pública de ensino. Elaborar e implantar programas de educação preventiva, vigilância nutricional e de reeducação alimentar. Auxiliar na especificação técnica dos gêneros alimentícios, de forma a assegurar uma alimentação balanceada. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.000,00	30	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional
	Odontólogo	05	Exercer atividades de diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilo facial, efetuando o atendimento aos munícipes. Tratar de doenças e lesões de polpa dentária e do aparelho mastigador, bem como executar a profilaxia, intercepção e correção da má oclusão dentária e das implicações buco faciais. Tratar das afecções periodontais; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, promovendo para os funcionários e munícipes aulas e palestras, bem como distribuindo impressos e informativos educativos. Realizar pequenas cirurgias buco facial, de acordo com a necessidade do tratamento. Realizar diagnósticos dos casos especiais, indicando o tratamento adequado a ser feito. Executar outras tarefas relacionadas com a saúde bucal. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional
	Operador de Máquinas Pesadas I	04	Operar veículos motorizados especiais de pequeno porte, providos de caçamba móvel, pá de comando hidráulico, dispositivo escavador, lâmina frontal, rolo compressor, guindaste e outros. Abrir valetas e cortar taludes. Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes. Realizar trabalhos em terras agrícolas obedecendo às especificações técnicas. Realizar a remoção de entulhos em vias públicas. Efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo e lubrificando-a. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação na categoria C, D ou E.
	Operador de Máquinas Pesadas II	06 08 (Alterado pela Lei 1331 de 30 de agosto de 2022)	Operar veículos motorizados especiais de médio e grande porte, tais como pá carregadeira, retroescavadeira, escavadeira, trator de esteira e motoniveladora e providos de caçamba móvel, pá de comando hidráulico, dispositivo escavador, lâmina frontal, rolo compressor, guindaste e outros. Abrir valetas e cortar taludes. Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes. Efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo e lubrificando-a. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação na categoria C, D ou E.
	Pedreiro	12	Efetuar trabalhos de alvenaria, assentando pedras, blocos, tijolos de argila ou concreto para execução de obras. Executar serviços de manutenção de pavimentos das vias públicas, conservação de calçadas e sarjetas para corrigir os defeitos surgidos. Executar serviços de carpintaria e pintura, para reparo e manutenção dos prédios e equipamentos públicos. Montar fôrmas para alvenaria, instalar tapumes; fazer painéis de fôrma usando pregos e distribuir cavaletes para viga conforme projeto. Montar andaimes, bandejas salva-vidas, proteção provisória de escadas, proteção de madeira ou metálica. Montar e assentar portas e esquadrias. Zelar pelas ferramentas e equipamentos utilizados nas obras, promovendo a limpeza e a conservação dos mesmos, deixando-os em condições de uso. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 780,00	40	Alfabetizado
	Procurador Jurídico	02	Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos. Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas. Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica. Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais. Analisar e aprovar editais de licitação. Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.200,00	30	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional
	Psicólogo	02	Desempenhar atividades relacionadas ao acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais e aplicando os métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Atender os munícipes quando houver expressa indicação de profissionais habilitados, tais como médicos e professores, promovendo a devida terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas vivenciados. Promover atividades de orientação à população necessitada quanto a aspectos psicossociais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 3.300,00	40	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional
	Psicólogo	02 03 (Alterado pelo Lei 1342 de 21 de outubro de 2022)	Desempenhar atividades relacionadas ao acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais e aplicando os métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Atender os munícipes quando houver expressa indicação de profissionais habilitados, tais como médicos e professores, promovendo a devida terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas vivenciados. Promover atividades de orientação à população necessitada quanto a aspectos psicossociais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.475,00	30	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico Agrícola	03	Planejar e executar a assistência relativa à agropecuária e à agroindústria do Município. Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agropecuário no território Municipal. Estabelecer critérios e prioridade para fomento à agropecuária. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico em Contabilidade	07	Receber, conferir e classificar documentos contábeis de prestações de contas, de análise e contabilização de despesas. Acompanhar e controlar, por meio dos registros contábeis, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos. Participar da elaboração de balanço geral e balancete; Elaborar termo de conferência de caixa e demonstrativo de saldo. Controlar os extratos bancários diariamente. Auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e demais documentos contábeis. Auxiliar na preparação e conferência de balancetes de movimento contábil; preparar e preencher fichas de lançamento contábil. Auxiliar no controle e na contabilização de contas bancárias. Auxiliar na conferência de mapas e registros; desempenhar tarefas afins. Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registrado no respectivo Conselho Profissional
	Técnico em Enfermagem	20	Participar da programação da assistência de enfermagem. Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro. Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar. Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas. Executar ações de tratamento simples. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente. Prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro como: Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós Anestésica, Urgência, Unidades de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária. Executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico em Informática	02	Participar do projeto, construção, implantação e da documentação no que tange ao desenvolvimento de sistemas. Executar reparos e instalação de novos equipamentos de hardware. Estudar as especificações de programas, visando sua instalação. Preparar, operar, manipular, acompanhar e verificar os resultados dos processamentos de rotinas ou de programas de aplicações. Executar serviços programados, procurando utilizar os equipamentos da maneira mais eficiente possível. Manter e dar suporte em sistemas, produtos e hardware, bem como em treinamento. Prestar atendimento técnico, bem como dar suporte ao usuário do equipamentos da Prefeitura. Executar atividades pertinentes a redes e teleprocessamento. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área.
	Técnico em Laboratório	02	Recepcionar as pessoas no laboratório, identificá-las e averiguar suas necessidades. Registrar em fichas os atendimentos realizados. Atender as ligações telefônicas, marcar atendimentos e prestar informações. Coletar, receber e distribuir o material biológico dos pacientes. Preparar as amostras do material biológico e realizar os exames. Operar os equipamentos analíticos e de suporte. Executar, checar, calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos. Entregar o resultado dos exames aos pacientes, mediante identificação. Zelar pela limpeza e organização do laboratório, mantendo as ferramentas e equipamentos sempre em condições de operação e dentro dos padrões técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico em Radiologia	02 03 (Alterado pelo Lei 1342 de 21 de outubro de 2022)	Selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo ao tipo de radiografia requisitada pelo médico. Colocar os filmes no chassi fixando letras e números radiopacos para bater as chapas. Preparar o paciente, fazendo-o vestir roupas apropriadas e livrando-o de qualquer objeto metálico, assegurando a validade do exame. Colocar o paciente nas posições corretas focalizando a área a ser radiografada. Acionar o aparelho provocando a descarga de radioatividade sobre a área. Encaminhar o chassi com o filme à câmara escura. Obter a revelação do filme, registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões requisitantes, possibilitando a elaboração do boletim estatístico. Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor, verificando e registrando gastos, manter a ordem e higiene no lugar de trabalho, seguindo normas e instruções para evitar acidentes. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata	R$ 1.100,00	24	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico em Saúde Bucal	03	Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais. Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do odontólogo. Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista. Remover suturas. Realizar isolamento do campo operatório. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
	Técnico Esportivo	02 05 (Alterado pela Lei 1021 de 05 de maio de 2015)	Atuar na gestão, planejamento, desenvolvimento, operacionalização e avaliação de ações educativas em programas esportivos e de educação física. Atuar nas competições esportivas e no treinamento dos atletas e alunos. Participar de atividades desportivas, paradesportivas, sociais, recreativas, culturais e de lazer, destinadas a crianças, adolescentes, adultos e idosos, executando os projetos e programas da Prefeitura Municipal de Alto Garças. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	~~R$ 1.600,00~~ R$ 1.678,14 (Alterado pela Lei 1021 de 05 de maio de 2015)	40	Ensino superior completo em Educação Física e registro no respectivo Conselho Profissional.
	Telefonista	01	Operar equipamentos de telefonia, PABX ou similares, recebendo e transmitindo ligações internas, locais e interurbanas nacionais. Observar os sinais limitados no painel, de forma a atender com presteza as chamadas telefônicas. Atender a pedidos de informações telefônicas, quanto às solicitações de ramais, consulta de catálogos telefônicos, assistência aos usuários da Prefeitura. Realizar ligações interurbanas nacionais, solicitando através de formulário próprio e transferindo a mesma para o ramal do solicitante. Atender aos telefonemas com educação e presteza e identificar o órgão ao qual esta lotada. Realizar ligações locais e interurbanas nacionais, de acordo com solicitações dos órgãos, registrando os números, localidades e datas. Preparar o relatório mensal das operações realizadas, confrontando-o com as contas recebidas e o enviando aos órgãos para as devidas providências. Zelar pela manutenção equipamento, comunicando defeitos e solicitando seu conserto, com o objetivo de assegurar-lhe perfeitas condições de funcionamento. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 650,00	40	Alfabetizado
	Topógrafo	02	Efetuar levantamentos da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural e das obras existentes, determinando o perfil, a localização, as dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas. Fornecer os dados básicos necessários aos trabalhos de construção, exploração e elaboração de mapas. Analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas para preparar esquemas de levantamentos topográficos, planimétricos e altimétricos. Registrar, nas cadernetas topográficas, os dados obtidos, anotando os valores lidos e os cálculos numéricos efetuados para analisá-los posteriormente. Elaborar esboços, plantas e relatórios técnicos sobre os traçados a serem feitos, indicando pontos e convenções para desenvolvê-los sob a forma de mapas, cartas e projetos. Supervisionar os trabalhos topográficos, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de nível, marcos de locação e demais elementos para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 1.100,00	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registrado no respectivo Conselho Profissional
	Vigia	35	Zelar pela segurança do patrimônio existente na Prefeitura e suas unidades, compreendendo as instalações, estacionamentos e movimentações (entradas e saídas) de pessoas, materiais e veículos, registrando as informações necessárias, dentro dos padrões estabelecidos. Recepcionar e orientar as pessoas que se dirigem às instalações da Prefeitura, ou aos seus postos de atendimento, fornecendo instruções, dando informações e encaminhando-as às respectivas áreas de atendimento. Efetuar rondas periódicas, inspecionando a circulação de pessoas e materiais, observando irregularidades ou anormalidades; anotar as ocorrências, relatando os acontecimentos junto ao superior imediato. Elaborar boletim de ocorrência referente às irregularidades registradas em seu turno de trabalho, anotando todas as informações relevantes e redigindo o memorial descritivo do fato ocorrido. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução dos riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua supervisão imediata.	R$ 600,00	40	Alfabetizado
	Analista Ambiental	01	I – Dar início e concluir a ação de fiscalização; II – Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Analista Ambiental; III – Elaborar de laudos e documentos técnicos, assinar licenças ambientais quando expedidas pela Administração Pública Municipal; IV – Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal, quando no exercício de suas atribuições; V – Acesso, sob sigilo funcional, das informações constantes do cadastro imobiliário e do cadastro mobiliário (de atividades econômicas) do município, a fim de subsidiar a ação fiscal; VI – Requisitar e obter o auxílio da força policial para assegurar o desempenho de suas funções; VII – Lavrar autos de vistorias, auto de notificação, auto de infração; VIII – Lavrar auto de interdição e embargo. Fiscalizar e monitorar queimadas urbanas e rurais; IX – Participar e promover ações de Educação Ambiental, cursos, palestras, seminários, workshops e eventos desenvolvidos pelo órgão ambiental municipal; X – Lavrar/Emitir autos de infração e aplicar multas de acordo com as irregularidades encontradas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; XI – Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização em área ambiental; XII – Desenvolver e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; XIII – Efetuar todas as atividades relacionadas à área ambiental com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código Municipal Do Meio Ambiente do Município de Alto Garças, assim como resoluções do CONSEMA e CONAMA, e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente; XIV – Realizar atividades de nível superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento do órgão ambiental; XV – Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos, inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à área de educação ambiental; XVI – Emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade; XVII – Executar, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência ambiental municipal, de conformidade com a legislação em vigor; XVIII – Executar o levantamento, a organização e a manutenção do cadastro municipal de atividades que alteram o meio ambiente; XIX – Propor, fomentar e coordenar programas e projetos de modernização institucional voltado para potencialização dos serviços e resultados, bem como representar a Coordenadoria juntos aos órgãos, entidades ou grupos de estudo no âmbito municipal e estadual, relacionados ao processo de gestão do meio ambiente; XX – Orientar contribuições visando ao exato cumprimento da Legislação Ambiental; XXI – Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; XXII – Realizar cálculos de multas e correções; XXIII – Realizar pesquisas, estudos técnicos, inventários, censos, diagnósticos e monitoramento dos recursos ambientais como: solo, cobertura vegetal, biodiversidade e das áreas degradadas visando subsidiar o planejamento das atividades, o estabelecimento de indicadores ambientais, a implantação de medidas que assegurem à conservação, a preservação, a recuperação dos recursos ambientais XXIV – Orientar os munícipes quanto à legislação referente à matéria ambiental. XXV – Registrar e comunicar irregularidades que afrontem à legislação ambiental pertinente. XXVI – Proceder às diligências e outros atos determinados por legislação ambiental específica. XXVII – Participar da escala de plantão fiscal, examinar processos, emitir relatórios técnicos dos resultados da fiscalização, planilhas informativas, laudos e pareceres sobre a matéria ambiental, propondo planos de ação XXVIII – Elaborar projetos de educação e preservação ambiental e prevenção da área de atuação. XXIX – Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros quantitativos e qualitativos de limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental. XXX – Participar de ações e eventos desenvolvidos pelo órgão ambiental municipal; XXXI – Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. XXXII – Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais. XXXIII – Desenvolver estudos na área de atuação visando elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental. XXXIV – Acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental. XXXV – Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente. XXXVI – Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição do ar, água, solo e depredação de recursos naturais. XXXVII – Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; XXXVIII – Executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações; XXXIX – Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 4.257,38	40h	Ensino Superior Completo em área ambiental (Biologia, Geografia, Engenharia) Diploma com graduação em nível superior reconhecido pelo MEC. Registro profissional no órgão fiscalizador da profissão; Conhecimentos básicos de informática e de internet Carteira Nacional de Habilitação categoria AB (Cargo criado pela Lei nº 1407/2024)
	Agente Ambiental	02	I. Propor, promover e executar a fiscalização, regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, e promoção da conservação dos ecossistemas, da flora e fauna, visando o cumprimento da legislação ambiental; II – Tomar providências adequadas quando detectado algo desconforme quanto ao ar, solo, água, ruídos e vida animais, para assegurar a boa qualidade de vida da população; III – Fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos; IV – Investigar denúncias; V – Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; VI – Participar de operações especiais (blitz); VII – Lavrar auto de interdição e embargo. VIII – Lavrar auto de interdição e embargo. IX – Fiscalizar e monitorar queimadas urbanas e rurais; X – Fiscalizar, monitorar, notificar e aplicar sanções sobre lotes e imóveis baldios; XI – Vistoriar locais, atividades e obras; XII. Verificar existência de irregularidades ambientais; XIII – Lavrar/Emitir autos de infração e aplicar multas de acordo com as irregularidades encontradas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; XIV – Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização em área ambiental; XV – Desenvolver e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; XVI – Efetuar todas as atividades relacionadas à área ambiental com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código Municipal Do Meio Ambiente do Município de Alto Garças, assim como resoluções do CONSEMA e CONAMA, e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente; XVII – Participar e promover ações de Educação Ambiental, cursos palestras seminários, e eventos desenvolvidos pelo órgão ambiental municipal; XVIII – Executar tarefas correlatas a semeadura, plantio, poda e rega de arvores e mudas sempre que solicitado; XIX – Auxiliar em tarefas de limpeza de lotes baldios urbanos quando necessário; XX – Executar tarefas correlatas a colheita de sementes de arvores e plantas para plantio e transposição de mudas sempre que solicitado; XXI – Executar tarefas e atividades no viveiro municipal de mudas e plantas; XXII – Executar atividades relacionadas a cercamento e proteção de mananciais e área de proteção ambiental sempre que solicitado; XXIII - Executar captura de animais silvestres da fauna e floras com equipamentos e apetrechos adequados para resgate e encaminhamentos para órgãos e locais competentes; XXIV – Executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações; XXV – Dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante permissão da autoridade competente; XXVI – Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	R$ 2.341,56	40 h	Ensino Médio Completo; Conhecimentos básicos de informática e de internet; Carteira Nacional de Habilitação categoria AB ou superior. (Cargo criado pela Lei nº 1411/2024)

- Referência Simples
- •
- 21 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.367, de 16 de maio de 2023 - Reajusta as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011.
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- Referência Simples
- •
- 26 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.413, de 28 de maio de 2024
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- Referência Simples
- •
- 26 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.457, de 27 de maio de 2025 - Reajusta as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Referência	Cargo	Carga Horária	Quantidade	Descrição das Atividades	Requisitos para a Investidura	Padrão de Vencimento
	Assessor Técnico I	40 horas Semanais	02 03	Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres, para avaliação e aprovação do seu superior hierárquico. Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos, destinados a informar, divulgar, promover, comunicar e difundir as atividades, projetos, ações, empreendimentos, soluções, deliberações, cuidando pessoalmente, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade. Participar e, quando designado, coordenar ou integrar, comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos. Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado. Implementar sistemas e procedimentos de controle das atividades e assuntos afetos à sua unidade funcional, acompanhando o seu desenvolvimento, aferindo os seus resultados. Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.	~~Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional.~~ Ensino médio completo, curso completo	~~R$ 1.000,00~~ R$3.550,85 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Assessor Técnico II	40 horas semanais	02	Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando, registrando, triando, orientando, encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas, processos, expectativas e outros temas que lhe forem apresentados. Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres e propostas de ordem técnica, administrativa e econômico-financeira, conforme o caso, para avaliação e aprovação de seu superior hierárquico. Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos com a participação da sua unidade funcional, destinados a informar, divulgar, promover, comunicar e difundir os negócios, atividades, projetos, ações, empreendimentos, soluções, deliberações, cuidando pessoalmente ou verificando junto aos responsáveis, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade. Cuidar, mediante delegação de seu superior hierárquico, do desenlace de determinados processos, fatos ou ocorrências que envolvem mediação ou negociação entre partes interessadas, do ponto de vista interno. Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.	Ensino superior completo	~~R$ 1.500,00~~ R$ 5.028,30 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Assessor Técnico III	40 horas semanais	02	~~Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, auxiliando na tomada de decisões.~~ ~~Supervisionar os estudos, análises e projeções realizadas pelos demais assessores, emitindo parecer conclusivo a ser submetido à avaliação e aprovação de seu superior hierárquico.~~ ~~Realizar atividades em geral mediante delegação de seu superior hierárquico.~~ Elaborar projetos, planos de ação segundo diretrizes e definições de seu superior hierárquico, no sentido de atingir os objetivos e metas estabelecidos, bem como orientar, acompanhar e avaliar os seus resultados. ~~Coordenar comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos.~~ Representar seu superior hierárquico, quando delegado a fazê-lo, participando de reuniões internas ou externas, debatendo assuntos relacionados à sua área, apresentando ou dispondo informações, posicionando-se acerca de atividades, processos, fatos, situações e soluções. ~~Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.~~ Assessorar o Prefeito Municipal/Secretário de Administração nas atividades político-governamentais do Município; assessorar o Prefeito Municipal/Secretário de Administração nas relações administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal/Secretário de Administração nas áreas de conhecimento dos respectivos assessores, por meio da expedição de pareceres, bem como da realização de estudos e projetos. Elaborar análises e relatórios de viabilidade técnica de programas e projetos municipais; acompanhar projetos especiais e propor alternativas de execução conforme critérios técnicos; prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo/Secretário de Administração em assuntos administrativos, técnicos e institucionais; elaborar minutas de ofícios, despachos, memorandos, relatórios e outros documentos de natureza técnica e institucional; coordenar, redigir e revisar as respostas aos requerimentos, indicações e ofícios encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores; elaborar, em articulação com os setores responsáveis, as respostas e informações solicitadas pelo Ministério Público e demais órgãos de controle externo; analisar tecnicamente os expedientes recebidos pelo Gabinete ou secretaria de administração, promovendo a instrução e o encaminhamento adequado aos órgãos competentes da Administração Municipal; acompanhar a tramitação de documentos estratégicos e garantir a observância dos prazos legais e administrativos; apoiar a articulação entre o Gabinete do Prefeito e as secretarias municipais em matérias de natureza institucional; exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições e que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.	Ensino superior completo	~~R$ 2.400,00~~ R$ 9.028,30 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Assessor de Imprensa	40 horas semanais	01	~~Realizar, acompanhar e controlar a divulgação de informações e temas de interesse do Município.~~ ~~Contatar os veículos de comunicação,~~ ~~quando necessário e atendê-lo.~~ ~~Acompanhar o Prefeito e os Secretários Municipais em entrevistas, discursos e inaugurações, preparando a pauta e os discursos.~~ ~~Manter arquivo atualizado de matéria jornalística de interesse da Prefeitura.~~ ~~Dar suporte à Assessoria de Gabinete na organização do cerimonial das solenidades promovidas pela Prefeitura.~~ ~~Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.~~ produzir, revisar e divulgar conteúdos de interesse público e atos oficiais do Executivo; gerenciar os canais de comunicação social e digital da Prefeitura; promover a imagem institucional do governo municipal perante a sociedade; realizar divulgação, cobertura jornalística, acompanhamento e publicação dos atos oficiais e eventos do Executivo; assessorar as campanhas institucionais promovidas pela Prefeitura Municipal; assessorar o desenvolvimento de material publicitário relativo às campanhas de interesse da população, promovidas pela Prefeitura Municipal; preparar e expedir as matérias para a Imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação; desenvolver projetos de comunicação voltados à educação para os meios de comunicação de massa; criar sistemas de comunicação com a sociedade de forma a garantir o direito do cidadão às informações sobre a administração pública e suas atividades; Inserir e manter atualizadas, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Alto Garças, informações institucionais sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, incluindo nomeações, contatos funcionais e localização das unidades administrativas; Disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, matérias e conteúdos informativos relacionados a atos oficiais do Executivo, campanhas institucionais, serviços públicos ofertados e demais temas de interesse coletivo; Administrar e atualizar os perfis institucionais da Prefeitura Municipal de Alto Garças em redes sociais, zelando pela publicação de conteúdo de interesse público e pela coerência comunicacional entre os canais digitais; Assegurar que todas as publicações nas mídias sociais institucionais estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal; Exercer a gestão técnica e administrativa dos canais de comunicação digital pertencentes à Prefeitura Municipal, sendo vedado o uso desses meios para fins pessoais, político-partidários ou alheios ao interesse público.	Ensino médio completo	~~R$ 1.700,00~~ R$ 4.050,85 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Assessor Jurídico	40 horas semanais	01	Prestar serviços de assistência jurídica à Prefeitura Municipal de Alto Garças, nos diversos ramos do Direito. Realizar pesquisas, elaborar pareceres, responder a consultas formuladas e elaborar peças judiciais e administrativas de interesse da Prefeitura. Defender os interesses da Prefeitura, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a tramitação dos processos, nas diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas. Representar judicialmente a Prefeitura e administrativamente, quando necessário. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.	~~Ensino superior completo, com registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB~~ Ensino superior completo.	~~R$ 2.400,00~~ R$ 9.028,30 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Chefe de Gabinete	40 horas semanais	01	~~Assessorar o Prefeito Municipalna representação política do Município e nas relações políticas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;~~ ~~Assessorar o Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal;~~ ~~Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito afetas à Assessoria de Comunicação, Gerência Administrativa e Gerência de Cerimonial;~~ ~~Coordenar a Política de Comunicação de Governo a fim de dar suporte às ações comunicativas da Administração Pública.~~ ~~Acompanhar e subsidiar e elaboração da redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito;~~ ~~Preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal.~~ Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais; Exercer o controle orçamentário no âmbito do Gabinete; Coordenar e gerenciar os servidores lotados no Gabinete; Assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município; Assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas com a Câmara Municipal; Preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal; Recepcionar convidados externos em visita oficial à Prefeitura Municipal, cuidando para que seja devidamente informado e orientado; Coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela Prefeitura Municipal, cuidando do respectivo cerimonial; Planejar os eventos oficiais que acontecerão na Prefeitura Municipal ou em outra localidade que contarão com a participação do Prefeito Municipal ou de representante deste.	~~Ensino médio completo~~ Ensino superior completo	~~R$ 1.500,00~~ R$ 16.210,00 (Alterado pela Lei nº 1.463/2025)
	Gerente	40 horas semanais	22	Assistir ao seu Secretário no desempenho de suas funções; Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas; Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal; Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Atividades gerais: a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; f) dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; g) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados.	Ensino médio completo	R$ 1.800,00
	Gerente de Atendimento	40 horas semanais	01	I - promover ações de sensibilização do "mercado de trabalho" visando à oferta de vagas para a intermediação de mão-de-obra via Unidade de Atendimento do SINE - Alto Garças - MT; II - acompanhar e monitorar via sistema de gestão das ações de emprego, a inclusão das vagas ofertadas e suspensas, de acordo com as denominações e regras vigentes; III - acompanhar o processo de encaminhamento de trabalhadores via carta-retorno e/ou através de contato por telefone ou correio eletrônico com os empregadores, assegurando aferir o resultado final da ação de intermediação; IV - acompanhar e monitorar, sistematicamente, via sistemas informatizados, o preenchimento de vagas ofertadas pelo mercado de trabalho, procedendo à análise dos dados e propondo ações no sentido de diminuir a quantidade de vagas não preenchidas, buscando a melhoria contínua no atendimento e encaminhamento objetivando a efetivação das vagas de empregos encaminhadas pelo SINE - Alto Garças - MT; V - promover ações para a inserção e reinserção social e profissional do trabalhador no mercado de trabalho, em parceria com as iniciativas pública, privada e terceiro setor; VI - inscrever e cadastrar o trabalhador desempregado no banco de dados e sistemas informatizados pertinentes; VII - analisar o perfil do trabalhador inscrito nos Postos/Unidades/Centros Integrados de Atendimento ao Trabalhador, encaminhando-o mercado de trabalho, para a pré-seleção e/ou qualificação; VIII - gerar informações e promover a divulgação de vagas oferecidas pelo mercado de trabalho formal; IX - convocar trabalhadores inscritos no banco de dados e sistemas informatizados via telefone, correio eletrônico, ou outro meio, objetivando o preenchimento das vagas disponíveis no mercado, encaminhando-os para avaliação, de acordo com o perfil profissional exigido pelo empregador; X - zelar pelo correto encaminhamento do trabalhador de acordo com o perfil e qualificação solicitado pelo empregador, desde que consonância às normas e legislação vigentes; XI - habilitar ao seguro-desemprego o trabalhador temporariamente sem ocupação, e que, para sua qualificação, não haja vagas ofertadas no banco de dados do sistema de gestão das ações de emprego; XII - promover a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para os interessados, de acordo com os procedimentos e normas vigentes; XIII - solicitar ao Diretor de Relações de Emprego e Atendimento ao Trabalhador, a autorização junto aos órgãos competentes do Governo Federal para instalação e atualização dos programas e sistemas informatizados da União, em toda a rede de atendimento do Município; XIV - coordenar, orientar e controlar as atividades a cargo das Supervisões Administrativas da Unidade de Atendimento do SINE de Alto Garças - MT; XV - promover o atendimento e a assistência itinerante ao trabalhador com a realização de programas e feirões de emprego, instalação provisória de unidades de atendimentos do SINE nas diversas regiões do Município, em consonância às normas e orientações pertinentes emanadas pelo Governo Federal; XVI - articular-se com as demais Gerências no intuito obter informações e dados para a promoção da melhoria contínua ao atendimento e assistência ao trabalhador, encaminhamento e efetivação da vaga de emprego; XVII - articular-se com as unidades da Secretaria Municipal de Administração, para implementação das políticas para colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades econômicas do Município; XVIII - analisar periodicamente as avaliações de atendimento realizadas na unidade de atendimento do SINE - Alto Garças - MT, tomando as devidas providências para a solução de problemas e melhorias na qualidade de atendimento, sob pena de responsabilização; XIX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Relações de Emprego e Atendimento ao Trabalhador.	-	R$ 1.800,00 (Cargo criado pela Lei nº 1352/2022)

~~Cargo~~	~~Lotação~~	~~Quantidade~~	~~Carga Horária~~	~~Vencimentos~~	(Excluído pela Lei nº 1533/2026) ~~(Redação acrescida pela Lei nº 1362/2023)~~
~~Coreógrafo~~	~~Secretaria Municipal de Educação~~	01	~~40 horas~~	~~R$ 3.000,00~~
Atribuições do Cargo: Estruturar esquema de trabalho a ser desenvolvido e criar figuras coreográficas ou sequência. Transmitir aos bailarinos a forma, movimentação rítmica, dinâmica e a interpretação necessária a execução da sua obra. Dedica-se também a preparação corporal dos dançarinos. É o responsável máximo pela realização do bailado (coreografia). Cria movimentações cênicas a partir de uma ideia, música, texto ou roteiro. Orientar os alunos sobre a organização e cuidado com os uniformes.
~~Instrutor de Fanfarra~~	~~Secretaria Municipal de Educação~~	01	~~40 horas~~	~~R$ 3.000,00~~	(Excluído pela Lei nº 1533/2026) (Redação ~~acrescida pela Lei nº 1362/2023~~)
Orientar os alunos sobre a conservação dos instrumentos. Auxiliar na elaboração, coordenação e execução de aulas práticas e teóricas de música. Preparar material de apoio à instrução musical, zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Auxiliar professores, diretores, coordenadores e demais profissionais da educação que necessitarem, na realização de eventos e apresentações públicas. Promover e participar da organização de atividades relacionadas com o ensino musical. Acompanhar o grupo em apresentações internas e externas, eventos oficiais do município. Ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e participação.

REF.	CARGO	CARGA HORÁRIA	QUANT.	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	REQUISITOS PARA A INVESTIDURA	PADRÃO DE VENCIMENTO
01	Diretor do Departamento de Tributos	40 horas semanais	01	Responsável por dirigir e executar a política tributária do Município; coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais; orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Finanças e planejamento, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
02	Diretor do Departamento de Finanças	40 horas semanais	01	Assessorar a Gerência de Finanças no controle financeiro, nas previsões de pagamentos e de recebimentos; acompanhar fluxo de caixa; prestar assessoria na execução de rotinas administrativas e financeiras como: lançamentos contábeis das receitas e despesas, conciliação e reconciliação bancária, relacionamento bancário, práticas bancárias, realizar controles diários dos extratos bancários, conferindo pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites, disponíveis das linhas de crédito; confeccionar relatórios gerenciais; acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Município e dos repasses advindas de parcerias junto ao Estado e a União, de acordo com as normas e instruções emanadas dos órgãos de fiscalização e controle em atendimento às especificidades de cada programa; acompanhar a administração das dívidas públicas internas e externas; coordenar e manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
03	Diretor do Departamento de Contabilidade	40 horas semanais	01	Responsável por gerenciar às atividades da contabilidade em geral da Prefeitura Municipal; planeja, organiza e supervisiona a área contábil, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e financeiras, dentro dos prazos e das normas estabelecidas pela legislação; aplicar os princípios legais, políticas e normas da Contabilidade; gerenciar a elaboração contábil e gerencial; promover os registros contábeis referentes à execução financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Legislação vigente, preparando o balancete da receita e da despesa e os balanços gerais, assim como as prestações de contas à sociedade e aos órgãos estaduais e federais; participar do processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; fornecer suprimento dos recursos financeiros aos demais órgãos da administração municipal quando solicitado pelo Secretário ou Prefeito Municipal; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
04	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	40 horas semanais	01	Estabelecer políticas e diretrizes para a área de Gestão de Recursos Humanos; promover ações articuladas, visando assegurar o cumprimento dos princípios básicos da administração pública, a uniformidade e padronização dos procedimentos de Recursos Humanos, gerenciar e administrar planos de cargos e salários, folha de pagamento, sistemas de informações de Recursos Humanos, e legislações de pessoal planejar e gerenciar programas de treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos municipais; planejar, controlar e acompanhar os prazos legais referentes às avaliações de desempenho do período probatório dos servidores efetivos do Município, informando tempestivamente a Comissão de Avaliação sobre as datas e prazos, bem como promovendo o acompanhamento da execução das etapas avaliativas até sua conclusão; analisar os pedidos de progressão funcional apresentados pelos servidores públicos municipais, avaliando a regularidade da documentação apresentada, identificando possíveis inconsistências, organizando os registros em conformidade com os níveis estabelecidos pela legislação municipal vigente e atualizando os assentamentos nas respectivas pastas funcionais; examinar os lotacionogramas encaminhados pelas Secretarias Municipais, conferindo a compatibilidade entre cargos, unidades, vínculos funcionais, adicionais nos vencimentos (horas extras, plantões, insalubridade, adicional noturno, etc.) emitindo relatório técnico com eventuais inconsistências ou apontamentos a serem submetidos ao Secretário Municipal de Administração para providências cabíveis; manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal de administração; responsabilizar-se solidariamente com a secretaria municipal sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
05	Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas	40 horas semanais	01	Auxiliar diretamente o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas no planejamento, acompanhamento e coordenação das atividades administrativas da Secretaria, promovendo a integração entre os departamentos e unidades subordinadas; Coordenar os trâmites administrativos internos da Secretaria, organizando os fluxos de documentos, ofícios, requisições, memorandos e comunicações com os demais órgãos da Administração Pública Municipal; Controlar e acompanhar o atendimento das demandas oriundas da Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público e demais órgãos externos, zelando pelo cumprimento de prazos e pelo retorno das informações solicitadas; Acompanhar e monitorar os procedimentos administrativos relacionados à execução orçamentária, contratos, licitações, convênios e ordens de serviço, em articulação com os setores competentes da Secretaria de Administração e de Finanças; Supervisionar o registro e a tramitação das requisições de materiais, serviços, mão de obra, equipamentos e insumos, assegurando que os setores operacionais da Secretaria estejam devidamente abastecidos; Organizar a agenda de reuniões internas da Secretaria, incluindo encontros técnicos, acompanhamentos de obras e reuniões com equipes diretivas, bem como providenciar atas e registros de deliberações; Apoiar administrativamente os diretores de departamento da Secretaria, acompanhando a execução das metas, planos de trabalho e indicadores operacionais definidos para cada setor; Manter atualizado o controle dos servidores lotados na Secretaria e nas unidades vinculadas, promovendo a organização das escalas, controle de ponto e requisições administrativas relativas à gestão de pessoas; Acompanhar o desempenho dos contratos administrativos relacionados aos serviços de competência da Secretaria, solicitando junto ao setor de contratos informações sobre prazos, vigências e fiscalizações; Supervisionar o andamento das demandas oriundas dos departamentos de engenharia, fiscalização, trânsito, limpeza urbana, gestão de frotas, unidades ambientais e cemiteriais, prestando suporte ao Secretário para tomada de decisões estratégicas; Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo e que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
06	Diretor de Atenção Integral à Saúde	40 horas semanais	01	Coordenar, supervisionar e orientar tecnicamente o funcionamento das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município, assegurando a integração das atividades assistenciais, administrativas e de apoio ao cuidado contínuo à saúde da população. Gerenciar os recursos humanos vinculados às unidades de saúde sob sua supervisão, promovendo a organização das escalas de trabalho, avaliação de desempenho, controle de frequência e apoio às ações de capacitação e desenvolvimento das equipes. Planejar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços, aquisição de materiais permanentes e de consumo destinados às ESFs, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo cumprimento das cláusulas contratuais. Elaborar, em conjunto com as equipes das unidades, o plano de ação anual das ESFs, incluindo o cronograma de campanhas preventivas, ações educativas, atendimento à população e demais atividades de saúde pública. Acompanhar os indicadores de desempenho e qualidade dos serviços prestados nas unidades de saúde, propondo medidas corretivas, reorganizações operacionais e ações de melhoria contínua nos processos de atendimento. Zelar pela adequada estrutura física, funcional e organizacional das unidades sob sua responsabilidade, promovendo manutenções, providenciando suprimentos e identificando necessidades de investimentos. Atuar como elo técnico e administrativo entre as ESFs e a Secretaria Municipal de Saúde, reportando periodicamente ao Secretário de Saúde as demandas, dificuldades, não conformidades, avanços e necessidades de apoio institucional. Garantir o cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes do Ministério da Saúde e regulamentos municipais, assegurando a legalidade, eficiência e equidade dos serviços prestados à população.	Ensino médio completo.	R$ 6.616,67 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
07	Subsecretário da Secretaria Municipal de Saúde	40 horas semanais	01	Prestar apoio direto ao Secretário Municipal de Saúde na coordenação das atividades administrativas da Secretaria, garantindo a integração entre os departamentos e unidades assistenciais, técnicas e operacionais vinculadas à pasta; Coordenar a tramitação de processos, ofícios, memorandos, requerimentos, relatórios e demais documentos administrativos internos e externos, zelando pela organização e pelo cumprimento dos prazos legais e regimentais; Acompanhar e supervisionar a execução das atividades administrativas dos departamentos e unidades de saúde, prestando suporte técnico e operacional às equipes gestoras de cada setor; Controlar o fluxo de demandas oriundas de órgãos como a Câmara Municipal, Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria Interna, assegurando respostas formais e articuladas em tempo hábil; Auxiliar na gestão dos recursos humanos da Secretaria, acompanhando escalas, frequência, movimentações funcionais, solicitações de férias, licenças, substituições e demais atos administrativos do pessoal; Apoiar a Secretaria nas ações de planejamento orçamentário, execução financeira, prestação de contas e controle de contratos, promovendo o alinhamento com os setores de finanças, contabilidade e compras; Organizar e coordenar reuniões internas da Secretaria, integrando equipes diretivas, gerências de unidades e setores técnicos para análise de indicadores, acompanhamento de metas e deliberação de ações estratégicas; Acompanhar a execução dos contratos administrativos vinculados à saúde, auxiliando na comunicação com os fiscais de contrato e reportando ao Secretário informações relevantes quanto à vigência, prazos e obrigações; Articular a comunicação entre as unidades de saúde (ESFs, Hospital, Laboratório, Farmácias, SAMU, Reabilitação, Vigilâncias, etc.) e os setores administrativos, garantindo a fluidez das informações e a resolução de demandas operacionais; Zelar pela organização documental da Secretaria, promovendo a padronização de arquivos físicos e digitais e mantendo registros administrativos atualizados e acessíveis; Acompanhar e supervisionar a logística de abastecimento de insumos, medicamentos, materiais permanentes e de consumo nas unidades de saúde, em articulação com o almoxarifado e a farmácia central; Coordenar a elaboração de relatórios administrativos periódicos, com dados quantitativos e qualitativos das ações desenvolvidas pela Secretaria, para suporte à gestão e à transparência pública; Apoiar a implementação de políticas públicas, programas e projetos da saúde municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo gestor da pasta e pelas normas do SUS; Representar a Secretaria de Saúde, quando designado, em reuniões, audiências públicas, conselhos e eventos institucionais; Executar outras atribuições administrativas compatíveis com a natureza do cargo ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.	Ensino superior completo.	R$ 9.028,30 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
08	Subsecretário de Licitações e Contratos	40 horas semanais	01	Planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Direta, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade; Orientar tecnicamente os órgãos e unidades administrativas quanto à elaboração da documentação da fase preparatória da licitação, especialmente termos de referência, estudos técnicos preliminares, pesquisa de preços e justificativas de contratação; Analisar a regularidade e consistência das demandas de compras recebidas das secretarias, promovendo o enquadramento adequado conforme a modalidade e tipo de contratação previstos na Lei nº 14.133/2021; Coordenar a formalização dos processos licitatórios e de contratação direta, garantindo o correto preenchimento, organização e instrução processual, desde a fase preparatória até a homologação ou adjudicação; Assegurar a correta instrução dos processos de alteração contratual, tais como apostilamentos, termos aditivos de valor, prazo ou objeto, verificando a regularidade documental e a compatibilidade com o contrato original; Zelar pela padronização dos instrumentos convocatórios e contratos, promovendo a uniformidade dos procedimentos licitatórios e contratuais, conforme modelos e minutas aprovadas; Manter interlocução técnica com os setores de controle interno, jurídico e contábil, assegurando a legalidade e a eficiência dos atos administrativos relacionados às aquisições públicas; Acompanhar e revisar os procedimentos de publicação dos atos administrativos relacionados a licitações e contratos, em meios oficiais e eletrônicos, garantindo a publicidade e a transparência exigidas pela legislação; Propor medidas de modernização, desburocratização e aperfeiçoamento contínuo das rotinas do setor de compras e licitações, com foco em gestão por resultados e controle de riscos; Manter atualizados os registros e cadastros de fornecedores, zelando pela habilitação, regularidade fiscal e cumprimento das exigências legais; Executar outras atividades correlatas à área de compras e licitações, ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Administração ou pelo Chefe do Poder Executivo. responsabilizar-se solidariamente com a secretaria municipal sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.	Ensino superior completo.	R$ 9.028,30 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
09	Gestor de Contratos	40 horas semanais	01	Gerenciar e manter atualizado o sistema de controle dos contratos administrativos ativos, promovendo a comunicação contínua com as secretarias demandantes quanto a prazos, vigência, obrigações e medidas corretivas; Acompanhar a execução dos contratos administrativos, verificando a existência de fiscais formalmente designados, por meio de portarias específicas, e comunicando à autoridade competente sobre eventuais omissões ou falhas no acompanhamento; Controlar os prazos de vigência, aditamentos, reajustes e vencimentos contratuais, informando previamente às secretarias demandantes sobre a necessidade de prorrogação, revisão ou encerramento de contratos; Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais de todos os contratos da Administração Municipal, incluindo os instrumentos contratuais, aditivos, pareceres, publicações, certidões, portarias de fiscalização e demais documentos correlatos; Conferir e arquivar as portarias de nomeação de fiscais e substitutos dos contratos, garantindo que estejam vinculadas corretamente aos respectivos processos e registradas no sistema de controle contratual; Prestar suporte técnico e orientação às secretarias municipais quanto ao acompanhamento da execução contratual, instrução de processos de alteração contratual e dúvidas relativas aos direitos e obrigações das partes; Manter sistema de controle e acompanhamento das Atas de Registro de Preços vigentes, comunicando às secretarias interessadas sobre prazos de validade, possibilidade de adesão, controle de quantitativos e encerramento; Verificar periodicamente a regularidade documental dos contratos em vigor, adotando medidas corretivas e preventivas em caso de inconsistências, pendências ou falhas de execução; Elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre o status dos contratos e das atas de registro de preços, fornecendo dados estratégicos para tomada de decisão administrativa; Cooperar com os setores de controle interno, jurídico, contabilidade e licitações, garantindo que os contratos estejam formalmente adequados e aptos a gerar efeitos administrativos e financeiros regulares; Propor melhorias nos procedimentos de gestão contratual, com foco na eficiência administrativa, redução de riscos e conformidade com os princípios da Administração Pública; Desempenhar outras atividades correlatas à gestão contratual, ou que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Licitações e Contratos ou pelo Secretário Municipal de Administração.	Ensino médio completo	R$ 5.028,30 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
10	Gestor da casa abrigo	Ensino superior completo.	01	Gerir administrativamente e operacionalmente a Casa Abrigo, garantindo o funcionamento ininterrupto da unidade e o atendimento adequado às crianças e adolescentes acolhidos, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; Zelar pela proteção integral, dignidade, saúde, segurança e bem-estar dos menores acolhidos, promovendo um ambiente seguro, acolhedor, estruturado e respeitoso às individualidades; Coordenar a equipe multiprofissional e técnica da unidade, definindo escalas de trabalho, acompanhando o desempenho dos servidores e assegurando a execução das atribuições de cada função; Articular-se com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, CREAS, CRAS e demais órgãos da rede de proteção para atendimento das demandas jurídicas, sociais e psicossociais dos acolhidos; Receber, de forma responsável e documentada, as crianças e adolescentes encaminhados por decisão judicial ou por medida protetiva emergencial, garantindo o acolhimento imediato e humanizado; Manter atualizados os registros e prontuários individuais dos acolhidos, contendo histórico, documentos pessoais, relatórios técnicos, acompanhamentos, decisões judiciais e informações socioeducativas; Elaborar, em conjunto com a equipe técnica, os Planos Individuais de Atendimento (PIA) para cada acolhido, promovendo a articulação com a família, quando possível, e com os serviços de educação, saúde, lazer e cultura; Controlar e gerir os recursos materiais, patrimoniais e alimentares da Casa Abrigo, garantindo a adequada manutenção da estrutura física e a provisão contínua de insumos e produtos essenciais; Encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Vara da Infância e Juventude e aos demais órgãos competentes, sempre que solicitado ou necessário, sobre a situação dos acolhidos e do serviço; Zelar pelo sigilo e proteção das informações relacionadas aos menores acolhidos, conforme determina a legislação vigente, garantindo que o ambiente institucional respeite os direitos fundamentais da criança e do adolescente; Apoiar ações de reintegração familiar ou encaminhamentos para família substituta, quando for o caso, atuando em conjunto com os órgãos técnicos e jurídicos competentes; Planejar e coordenar atividades pedagógicas, culturais e de lazer que favoreçam o desenvolvimento integral dos acolhidos durante sua permanência na unidade; Garantir que todos os atos administrativos e técnicos da unidade estejam em conformidade com a legislação de assistência social, direitos humanos e políticas de acolhimento institucional; Executar outras atividades correlatas à sua função ou que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.	Ensino superior completo na área de serviço social, pedagogia ou psicologia.	R$ 5.028,30 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)
11	Procurador Geral do Município	40 horas semanais	01	chefiar a Procuradoria Geral do Município, dirigir e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhes a atuação; Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta; Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação; Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças; resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução das atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos que se fizerem necessários; Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo; Apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação; Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais. Delegar funções, auxiliar e estruturar a Procuradoria fiscal, requisitando servidores e assessorando a equipe a ser formada de forma auxiliar ao departamento de tributos em conjunto com a Procuradoria jurídica municipal.	Ensino superior completo, inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.	R$ 16.210,00 (Cargo criado pela Lei nº 1.463/2025)

(Os anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X encontram-se disponíveis APENAS no Paço Municipal.)

- Referência Simples
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- 21 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.367, de 16 de maio de 2023 - Reajusta as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011.
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- Referência Simples
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- 21 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023 - Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº. 874/2011.
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- Referência Simples
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- 26 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.413, de 28 de maio de 2024
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- Referência Simples
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- 26 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.457, de 27 de maio de 2025 - Reajusta as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal - Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 874/2011.
•
- Referência Simples
- •
- 28 Mai 2026
Vide:
Ementa - Lei Ordinaria nº 1.463, de 03 de junho de 2025 - Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº. 874/2011.

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinaria nº 874, de 08 de novembro de 2011

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura