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Lei Ordinaria nº 1.385, de 29 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinaria

1385

2023

29 de Setembro de 2023

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA LEI MUNICIPAL 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Altera o(a)  Lei Ordinaria nº 874, de 08 de novembro de 2011
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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA LEI MUNICIPAL 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
    Art. 1º. 
    O artigo 29 da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 29.   As funções gratificadas, de livre designação e destituição pelo Prefeito Municipal, somente poderão ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alto Garças que possuírem grau de escolaridade mínimo exigido para designação da função gratificada a ser desempenhada.
      Parágrafo único   O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.13 desta Lei, e que forem nomeados à função gratificada, até o retorno deles para o cargo efetivo de origem, exceto para as funções de pregoeiro, presidente e membro de comissão permanente, membro da equipe de apoio, presidente e membro de Comissão de Avaliação Imobiliária, presidente e membro do Conselho de Recursos Fiscais.
      Art. 2º. 
      O artigo 32 da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 32.   Os servidores efetivos nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, enquanto estiverem no exercício da referida função, os valores fixados no Anexo III desta lei.
        §1º   Os servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada referente às atribuições de supervisão ou chefia de divisão, poderão ser nomeados cumulativamente para exercer as funções de pregoeiro, presidente e membro de comissão permanente, membro da equipe de apoio, presidente e membro de Comissão de Avaliação Imobiliária, presidente e membro do Conselho de Recursos Fiscais, hipótese na qual farão jus ao recebimento das respectivas gratificações.
        § 2º  

        A cumulativamente de nomeações elencada no parágrafo anterior está limitado a um cargo em comissão e uma função gratificada ou duas funções gratificadas por servidor.

        Art. 3º. 

        O Anexo III da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 passa a ter acrescentado a seguinte redação:

        Ref.FunçãoQtdDescrição da atividadeRequisitosGratificação
         Presidente de Comissão de Avaliação Imobiliária01

        Presidir a Comissão de Avaliação Imobiliária com presteza suas atribuições.
        Participar, de todas as reuniões da Comissão de Avaliação Imobiliária.

        Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências.
        Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação para presidir a Comissão de Avaliação Imobiliária.

        		Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Prefeitura Municipal de Alto Garças e possuir ensino superior completo.R$ 500,00
         Membro de Comissão de Avaliação Imobiliária04Atuar junto à Comissão de Avaliação Imobiliária para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições.
        Estudar os casos e legislação para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Avaliação Imobiliária.
        Participar, de todas as reuniões da Comissão de Avaliação Imobiliária.
        Fundamentar suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito da Comissão de Avaliação Imobiliária.
        Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar na Comissão de Avaliação Imobiliária.
        Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto atuar junto à Comissão de Avaliação Imobiliária.        		Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Prefeitura Municipal de Alto Garças e possuir ensino médio completo.R$ 300,00
         Presidente do Conselho de Recursos Fiscais01Presidir o Conselho de Recursos Fiscais com presteza suas atribuições.
        Participar, de todas as reuniões do Conselho de Recursos Fiscais.
        Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências.
        Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação para presidir o Conselho de Recursos Fiscais.        		Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Prefeitura Municipal de Alto Garças e possuir ensino superior completo.R$ 500,00
         Membro do Conselho de Recursos Fiscais04Atuar junto ao Conselho de Recursos Fiscais para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições.
        Estudar os casos e legislação para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Recursos Fiscais.
        Participar, de todas as reuniões do Conselho de Recursos Fiscais.
        Fundamentar suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais.
        Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar no Conselho de Recursos Fiscais.
        Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto atuar junto ao Conselho de Recursos Fiscais.        		Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Prefeitura Municipal de Alto Garças e possuir ensino médio completo.R$ 300,00

         

          Art. 4º. 
          Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para fins de pagamentos das gratificações, a data de 01/09/2023.

             

            GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 29 de setembro de 2023.

             


            CLAUDINEI SINGOLANO
            Prefeito Municipal

               

              Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.