SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

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Inclui a(o) Lei Ordinaria nº 874, de 08 de novembro de 2011

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SR. CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Alto Garças, no Anexo I, da Lei Municipal n° 874/2011, integrando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, o cargo de:

CARGO

VAGAS

REQUISITOS

ESPECÍFICOS

VENCIMENTOS

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

Agente

Ambiental

· Ensino Médio Completo;

· Conhecimentos básicos de informática e de internet;

Carteira Nacional de Habilitação categoria AB ou superior.

R$ 2.341,56

40 horas

Art. 2º.

Os cargos criados no Caput do artigo serão vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, tendo como atribuição o exercício das atividades a atenção e raciocínio constante, esforço visual, atendimento ao público e uso de uniforme, se for necessário para atuar na preservação do meio ambiente, na educação ambiental, na fiscalização efetuando vistorias em imóveis e outros locais. É função do Agente Ambiental:

I –

I. Propor, promover e executar a fiscalização, regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, e promoção da conservação dos ecossistemas, da flora e fauna, visando o cumprimento da legislação ambiental;

II –

II. Tomar providências adequadas quando detectado algo desconforme quanto ao ar, solo, água, ruídos e vida animais, para assegurar a boa qualidade de vida da população;

III –

III. Fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos;

IV –

IV. Investigar denúncias;

V –

V. Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final;

VI –

VI. Participar de operações especiais (blitz);

VII –

VIII. Lavrar auto de interdição e embargo.

VIII –

VIII. Lavrar auto de interdição e embargo.

IX –

IX. Fiscalizar e monitorar queimadas urbanas e rurais;

X –

X. Fiscalizar, monitorar, notificar e aplicar sanções sobre lotes e imóveis baldios;

XI –

XI. Vistoriar locais, atividades e obras;

XII –

XII. Verificar existência de irregularidades ambientais;

XIII –

XIII. Lavrar/Emitir autos de infração e aplicar multas de acordo com as irregularidades encontradas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente;

XIV –

XIV. Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização em área ambiental;

XV –

XV. Desenvolver e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município;

XVI –

XVI. Efetuar todas as atividades relacionadas à área ambiental com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código Municipal Do Meio Ambiente do Município de Alto Garças, assim como resoluções do CONSEMA e CONAMA, e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente;

XVII –

XVII. Participar e promover ações de Educação Ambiental, cursos palestras seminários, e eventos desenvolvidos pelo órgão ambiental municipal;

XVIII –

XVIII. Executar tarefas correlatas a semeadura, plantio, poda e rega de arvores e mudas sempre que solicitado;

XIX –

XIX. Auxiliar em tarefas de limpeza de lotes baldios urbanos quando necessário;

XX –

XX. Executar tarefas correlatas a colheita de sementes de arvores e plantas para plantio e transposição de mudas sempre que solicitado;

XXI –

XXI. Executar tarefas e atividades no viveiro municipal de mudas e plantas;

XXII –

XXII. Executar atividades relacionadas a cercamento e proteção de mananciais e área de proteção ambiental sempre que solicitado;

XXIII –

XXIII. Executar captura de animais silvestres da fauna e floras com equipamentos e apetrechos adequados para resgate e encaminhamentos para órgãos e locais competentes;

XXIV –

XXIV. Executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações;

XXV –

XXV. Dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante permissão da autoridade competente;

XXVI –

XXVI. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Art. 3º.

Para efeitos desta Lei, a remuneração concedida será a mesma definida para o mesmo nível de escolaridade e deverá ser incluso no Quadro V do Anexo IX, de acordo Lei nº 874/2011, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, considerando os reajustes salariais concedidos.

Art. 4º.

A carga horária do Agente Ambiental será de 40 (Quarenta) horas semanais de trabalho em 02 (dois) turnos diários, em regime de dedicação plena, podendo a escala de serviço abranger dias de sábado, domingo ou feriado em horários diurnos ou noturnos, conforme necessidade da Administração.

Art. 5º.

A contratação de Agente Ambiental deverá ser procedida, através de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças/MT, 10 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinaria nº 1.411, de 10 de outubro de 2024