Lei Ordinaria nº 1.514, de 25 de novembro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.536, de 24 de fevereiro de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.537, de 24 de fevereiro de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.538, de 24 de fevereiro de 2026
Incluído(a) Pelo(a)
Lei Ordinaria nº 1.541, de 11 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.544, de 18 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.543, de 18 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.548, de 24 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.552, de 31 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.551, de 31 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.550, de 31 de março de 2026
Norma correlata
Lei Ordinaria nº 1.559, de 28 de abril de 2026
Art. 1º.
O Orçamento Programa do Município de Alto Garças para o exercício financeiro do ano 2.026, discriminado pelos anexos desta lei, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 128.675.164,00 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB e renúncias de receitas no valor de R$ 13.459.404,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais), sendo a Receita Total Líquida estimada em R$ 115.215.760,00 (cento e quinze milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais).
I –
O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo será fixado em R$ 115.215.760,00 (cento e quinze milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), assim distribuídos:
a)
Orçamento Fiscal será fixado em R$ 75.066.600,00 (setenta e cinco milhões, sessenta e seis mil e seiscentos reais)
b)
Orçamento da Seguridade Social (Função Saúde e Assistência Social) será fixado em R$ 40.149.160,00 (quarenta milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta reais)
Art. 2º.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a)
RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 11 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 15.090.224,00 |
| 12 | CONTRIBUIÇÕES | 1.160.000,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 1.779.000,00 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 1.848.810,00 |
| 17 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 98.719.470,00 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 176.660,00 |
| 24 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 9.901.000,00 |
| 95 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB (-) | 13.459.404,00 |
| Total | 115.215.760,00 |
Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I –
Categoria Econômica
| CONSOLIDADO | 115.215.760,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 92.946.330,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 21.059.430,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.210.000,00 |
| EXECUTIVO | 110.215.760,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 88.233.100,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 20.772.660,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.210.000,00 |
| LEGISLATIVO | 5.000.000,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 4.713.230,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 286.770,00 |
| I – GRUPO DE NATUREZA | ||
| CONSOLIDADO | 115.215.760,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 46.567.082,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 46.379.248,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 19.344.430,00 |
| 4.6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.715.000,00 |
| 9.9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.210.000,00 |
| EXECUTIVO | 110.215.760,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 43.498.000,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 44.735.100,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 19.057.660,00 |
| 4.6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.715.000,00 |
| 9.9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.210.000,00 |
| LEGISLATIVO | 5.000.000,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 3.069.082,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.644.148,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 286.770,00 |
| II – DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO | ||
| 01 | EXECUTIVO | 110.215.760,00 |
| 0102 | GABINETE DO PREFEITO | 1.970.000,00 |
| 0103 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | 3.368.000,00 |
| 0104 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 7.865.000,00 |
| 0105 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | 20.369.000,00 |
| 0106 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 30.966.600,00 |
| 0107 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 34.739.160,00 |
| 0108 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.410.000,00 |
| 0109 | SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO | 3.115.000,00 |
| 0110 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL | 2.413.000,00 |
| 02 | LEGISLATIVO | 5.000.000,00 |
| 0101 | CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS | 5.000.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO | 115.215.760,00 | |
| III – DESPESA POR FUNÇÃO – CONSOLIDADO | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 5.000.000,00 |
| 04 | Administração | 12.566.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 5.410.000,00 |
| 10 | Saúde | 34.739.160,00 |
| 12 | Educação | 30.966.600,00 |
| 13 | Cultura | 2.183.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 7.102.000,00 |
| 17 | Saneamento | 6.773.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 2.395.000,00 |
| 20 | Agricultura | 18.000,00 |
| 25 | Energia | 1.350.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.249.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 478.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 3.776.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.210.000,00 |
| TOTAL | 115.215.760,00 | |
| IV– DESPESAS POR SUBFUNÇÃO | ||
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) |
| 031 | Ação Legislativa | 5.000.000,00 |
| 122 | Administração Geral | 12.452.500,00 |
| 123 | Administração Financeira | 2.879.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 60.000,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 1.113.000,00 |
| 244 | Assistência Especial | 641.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | 7.248.000,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 21.565.560,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 2.258.000,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 588.100,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 1.104.000,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 670.500,00 |
| 334 | Fomento ao Trabalho | 70.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | 15.780.100,00 |
| 362 | Ensino Médio | 30.000,00 |
| 364 | Ensino Superior | 200.000,00 |
| 365 | Educação Infantil | 12.739.000,00 |
| 366 | Educação de Jovens e Adultos | 150.000,00 |
| 392 | Difusão Cultural | 2.183.000,00 |
| 451 | Infraestrutura Urbana | 11.146.000,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | 186.000,00 |
| 482 | Habitação Urbana | 300.000,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 6.743.000,00 |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 2.105.000,00 |
| 543 | Recuperação de Áreas Degradadas | 150.000,00 |
| 604 | Defesa Sanitária Animal | 70.000,00 |
| 606 | Extensão Rural | 18.000,00 |
| 695 | Turismo | 35.000,00 |
| 752 | Energia Elétrica | 1.350.000,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | 914.000,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | 481.000,00 |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | 3.776.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 1.210.000,00 |
| TOTAL | 115.215.760,00 | |
| V – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 0001 | AÇÃO LEGISLATIVA | 4.474.255,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 7.021.770,00 |
| 0003 | ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA | 6.655.000,00 |
| 0004 | GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA | 20.369.000,00 |
| 0005 | GESTÃO DO SUS | 1.975.500,00 |
| 0007 | CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL | 238.975,00 |
| 0007 | ATENÇÃO BÁSICA | 7.248.000,00 |
| 0008 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 21.565.560,00 |
| 0009 | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 2.258.000,00 |
| 0010 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 598.100,00 |
| 0011 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR | 1.094.000,00 |
| 0031 | TRANSPORTE ESCOLAR | 2.756.000,00 |
| 0032 | FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO | 1.025.100,00 |
| 0034 | ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E RURAL | 1.641.000,00 |
| 0036 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 670.500,00 |
| 0039 | ENSINO INFANTIL | 4.919.000,00 |
| 0040 | ENSINO FUNDAMENTAL | 4.039.000,00 |
| 0042 | AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO | 200.000,00 |
| 0090 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL | 5.410.000,00 |
| 0093 | GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA | 3.115.000,00 |
| 0103 | EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70% | 15.200.000,00 |
| 0104 | EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 30% | 760.000,00 |
| 0149 | PROTEÇÃO AMBIENTAL | 772.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.210.000,00 |
| TOTAL | 115.215.760,00 |
Art. 4º.
Fica autorizado a realização de operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº. 40/2001 e nº. 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 5º.
O Orçamento Anual será estruturado e executado por funcionais programáticas, como preceitua a legislação vigente, até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
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