Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026
"Dispõe sobre medidas de proteção à criança, de caráter informativo e restritivo, em exposições realizadas por agentes públicos e políticos no âmbito municipal.
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