SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

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Norma correlata Lei Ordinaria nº 1.514, de 25 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE	002	Encargos Gerais
FUNÇÃO	28	Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO	843	Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA	0003	Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE	90003	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.501.0000000	R$ 2.000,00
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.720.0000000	R$ 3.000,00

VALOR...............................................................................................R$ 5.000,00

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE	002	Encargos Gerais
FUNÇÃO	04	Administração Financeira
SUB-FUNÇÃO	843	Serviço Da Dívida Interna
PROGRAMA	0123	Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE	20003	Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças e Planejamento

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.501.0000000	R$ 100,00
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.720.0000000	R$ 3.000,00

VALOR...............................................................................................R$ 3.100,00

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	451	Infraestrutura Urbana
PROGRAMA	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE	20006	Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.501.0000000	R$ 4.799,36
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	1.720.0000000	R$ 20.000,00

VALOR................................................................................................R$ 24.799,36

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	123	Administração Financeira
PROGRAMA	0003	Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE	10006	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas	1.755.0000000	R$ 461,18

VALOR...............................................................................................R$ 461,18


ÓRGÃO	07	Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE	001	Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10	Saúde
SUB-FUNÇÃO	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA	00080	Média e Alta Complexidade
PROJETO/ATIVIDADE	10175	Aquisição de Equipamentos a Material Permanentes p/ Média e Alta Complexidade

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas	1.706.3110000	R$ 337.667,00

VALOR...............................................................................................R$ 337.667,00

Art. 2º.

A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

As fontes de recursos discriminadas no artigo precedente poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.

I –

Excesso de arrecadação;

II –

Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III –

Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinaria nº 1.538, de 24 de fevereiro de 2026