Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 30 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 30 de 2026
“Indica a necessidade que seja elaborado e encaminhado a esta casa de leis um projeto de lei que dispõe sobre adoção de medidas destinadas a incentivar e fortalecer a participação das empresas locais, especialmente micro empresas (ME – MEI), e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas do município.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação