Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 1.432/2024, e restabelecimento da lei nº 1.409/2024, e da outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 23/02/2026
Observação