Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 9 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 9 de 2026
“Revoga integralmente a Lei municipal nº 1.362 de 11 de abril de 2023, e da outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 9 de 2026 | Matéria Inclusa na OD - Votação Única | 23/02/2026
Observação