Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 18 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 18 de 2026
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação em 2026, e da outras providências.”
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