Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 34 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 34 de 2026
Requer informações sobre a utilização da Lei nº 1.106, de 07 junho de 2017
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação