Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 135 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 135 de 2026
Indica a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Alto Garças/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação