Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 31 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 31 de 2026
Requer informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 10.048/2000, que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos, podendo ser realizado por meio de caixas ou guichês preferenciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação