Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026
"Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.525 de 16 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação