Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026
"Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.525 de 16 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 39 de 2026 | Leitura em Plenário | 24/04/2026
Observação