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Parecer Legislativo - Parecer CFOFF ao PLO-E 16-202 de 23/02/2026 por Alan Jordão Dos Santos (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CFOFF ao PLO-E 16-202

Data

23/02/2026

Autor

Alan Jordão Dos Santos

Ementa

Parecer favorável emitido pela CFOFF ao PLO-E 16-2026

Indexação

OpenAPI