Tramitações (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLENÁRIO | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
| 27/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Concluído |
| 27/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/04/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando Distribuição para as Comissões |
| 24/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLENÁRIO | Leitura em Plenário |
| 24/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Análise Preliminar |