Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Veto total ao projeto de lei do legislativo 012/2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA MUNICIPAL NA CRIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, BEM COMO NO ATENDIMENTO A POSSEIROS E RANCHEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT.

"Dispõe sobre medidas de proteção à criança, de caráter informativo e restritivo, em exposições realizadas por agentes públicos e políticos no âmbito municipal.