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Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 27 de 27 de Maio de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinaria do Executivo

27

2026

27 de Maio de 2026

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, para incluir as seguintes funções gratificadas, nos termos da tabela a seguir:
      REF.FUNÇÃOQUANT.DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADESDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADESGRATIFICAÇÃO
      11GESTOR DA
      UNIDADE
      MUNICIPAL DE
      SERVIÇOS
      CONVENIADA
      USC DA SEFAZ-MT      		01I- planejar, organizar e supervisionar
      os serviços prestados pela unidade
      conveniada;
      II- realizar a interlocuçãoinstitucional entre o Município e a SEFAZ-MT:
      iil- garantir o cumprimento das
      normas, procedimentos e rotinas
      operacionais estabelecidas pela
      SEFAZ-MT;
      IV - acompanhar e orientar os
      servidores responsáveis pelo
      atendimento ao contribuinte;
      V- supervisionar os procedimentos
      administrativos realizados na
      unidade, assegurando a correta
      tramitação de processos;
      VI-promover a melhoria continua do
      atendimento ao contribuinte;
      VII- elaborar relatórios de atividades
      e prestar informações aos órgäos
      competentes sempre que solicitado.      		Ser ocupante de cargo Fiscal de
      tributos de provimento efetivo no
      SEFAZ-MT: quadro da
      MT Prefeitura
      Municipal de
      Alto Garças.      		R$ 1.500.00
      12ATENDENTE DA
      UNIDADЕ
      MUNICIPAL DE SERVIÇOS CONVENIADA USC DA SEFAZ- MT

      01

      1- prestar atendimento presencial ao
      contribuinte para orientação sobre
      serviços disponibilizados pela SEFAZ - MT:
      II- realizar recepção, conferência e
      encaminhamento de documentos necessários à instrução de processo administrativos;

      III- efetuar consultas e registros nos
      sistemas disponibilizados pela SE FAZ - MT;
      IV - orientar contribuintes quanto às
      obrigações fiscais e procedimentos
      administrativos;
      V-- auxiliar na organização e controle
      de documeritos e processos da
      unidade;
      VI colaborar com o gestor da
      unidade na execução das rotinas
      administrativas e operacionais.

      		Ser ocupante de cargo Fiscal de
      tributos de provimento efetivo no
      quadro da Prefeitura Municipal de Alto Garças.       		R$ 1.500,00
      13RESPONSÁVEL
      TITULAR POR
      MANUSEAR O
      SISTEMA REDE
      SIM E JUCEMAT      		011-operar os sistemas informatizados
      da REDESIM e da JUCЕМАТ;
      Il - analisar, acompanhar
      encaminhamento aos processos de
      abertura, alteração e baixa de
      empresas;
      III - prestar orientação aos
      empreendedores e contadores sobre
      os procedimentos de registro e
      regularização empresarial;
      IV promover a integração das
      Informações entre os sistemas
      municipais e estaduais de registro
      empresarial;
      V- acompanhar a tramitacão dos
      processos de registro empresarial
      vinculados ao Município;
      VI- colaborar para a simplificação e
      desburocratização do ambiente de
      negócios local.
      e da      		Ser ocupante de cargo fiscal de tributos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Alto Garças.R$ 1.500,00
      14RESPONSÁVEL TITULAR PELOS TRABALHOS RELATIVOS AO ITR NO ÂMBITO DA MALHA FISCAL DE ROTINAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS01

      I - realizar análise das informações constantes na malha fiscal o ITR disponibilizada pela Receita Federal;
      II - acompanhar e executar os procedimentos administrativos decorrentes da fiscalização do ITR no âmbito municipal;
      III - realizar diligências administrativas e levantamentos técnicos necessários à verificação das informações declaradas pelos contribuintes;

      IV - auxiliar na instrução de processos
      administrativos relacionados ao ITR;
      V-manter atualizados os registros e
      controles das atividades fiscais
      relativas ao imposto;
      VI - elaborar relatórios técnicos e
      prestar informações aos órgãos
      competentes sobre as atividades
      desenvolvidas.

      		Ser ocupante de cargo fiscal de tributos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Alto Garças.R$ 1.500,00
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 22 de maio de
          2026.

          Assinado de forma digital por CEZALPINO MENDES CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
          TEIXEIRA JUNIOR:10973508191
          JUNIOR:10973508191 Dados: 2026.05.27 15:30:23-03'00
          CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
          Prefeito Municipal de Alto Garças- MT