SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

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Norma correlata Lei Ordinaria nº 1.496, de 15 de outubro de 2025

O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.497, de, 15 de outubro de 2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o Quadriênio 2026/2029”, o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	122	Administração Geral
PROGRAMA	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE	20087	Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.71.00.00	Aplicações Diretas	1.500.0000000	R$ 5.000,00

VALOR................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º.

Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.496, de, 15 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá Outras Providências", seguinte crédito adicional especial

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	122	Administração Geral
PROGRAMA	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE	20087	Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.71.00.00	Aplicações Diretas	1.500.0000000	R$ 5.000,00

VALOR................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º.

Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.514, de, 25 de novembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Garças, para de Exercício de 2026, e dá Outras Providências”, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como segue:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	122	Administração Geral
PROGRAMA	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE	20087	Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FONTE/DETALHAMENTO	VALOR
3.3.71.00.00	Aplicações Diretas	1.500.0000000	R$ 5.000,00

VALOR................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 4º.

Para a cobertura do crédito Adicional Especial será utilizado o recurso proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
FUNÇÃO	04	Administração
SUB-FUNÇÃO	451	Infraestrutura Urbana
PROGRAMA	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE	20006	Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras

VALOR..............................................................................................R$ 5.000,00

Art. 5º.

A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 6º.

As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.

I –

Excesso de arrecadação;

II –

Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III –

Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Alto Garças, devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Alto Garças/MT, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinaria nº 1.539, de 24 de fevereiro de 2026