Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 6 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 6 de 2026
"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 6 de 2026 | Matéria Inclusa na OD - Votação Única | 01/06/2026
Observação