Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 144 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 144 de 2026
Indica a necessidade de instituir o "Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade em Casos de Integralização de Capital Social por meio de Bem Imóvel", adotando como paradigma a Lei Complementar nº 595/2026 do Município de Rondonópolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 144 de 2026 | Matéria Inclusa na OD - Votação Única | 29/05/2026
Observação