Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 17 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 17 de 2026
“Indica a necessidade de encaminhar um projeto de lei para a adequação no âmbito municipal, do enquadramento das servidoras públicas lotadas nos cargos de técnico administrativo educacional / auxiliar de desenvolvimento infantil, que atuam no atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, possuindo a formação exigida e tendo ingressado por meio de concurso público, em conformidade com a lei federal n15.326/2026.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação