Matéria: Indicação nº 30 de 2026
Ementa: “Indica a necessidade que seja elaborado e encaminhado a esta casa de leis um projeto de lei que dispõe sobre adoção de medidas destinadas a incentivar e fortalecer a participação das empresas locais, especialmente micro empresas (ME – MEI), e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas do município.”