Matéria: Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 19 de 2026
Ementa: “Altera o plano plurianual 2026-2029, a lei de diretrizes orçamentarias (LDO) para 2026 e lei orçamentaria anual (LOA) para 2026, para autorizar abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentaria para secretaria municipal de infraestrutura e obras.”