Matéria: Indicação nº 144 de 2026
Ementa: Indica a necessidade de instituir o "Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade em Casos de Integralização de Capital Social por meio de Bem Imóvel", adotando como paradigma a Lei Complementar nº 595/2026 do Município de Rondonópolis.