Matéria: Requerimento nº 32 de 2026
Ementa: Requer informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, alterou a Lei nº 11.350/2006 - para garantir o pagamento de despesas de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que utilizarem veículo próprio no exercício de suas funções.