Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal 1.206 de 15 de abril de 2020, para reconhecer os portadores de fibromialgia ou fadiga cronica, ou síndrome complexa de dor regional, como pessoas, com deficiência no âmbito do município de Alto Garças - MT