Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando Distribuição para as Comissões | 12/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Distribuição para as Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para emissão de parecer pelas comissões temáticas.