Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ.