Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 1 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
materia transformada na Lei Ordinária 1530 de 16 de Janeiro do ano de 2026.