Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 41 de 2026 | Parecer Concluído | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação