Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para analise e parecer da comissão.