Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 35 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para análise e parecer.