Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SGER
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para análise e parecer.