Projeto de Lei Ordinaria nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinaria nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ.