Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável pela CCJ.