Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 18 de 2026 | Análise Preliminar | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para análise preliminar