Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PLO - E 006/2026 de 19/05/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ ao PLO - E 006/2026
Data
19/05/2026
Autor
Marcos Martins de Souza
Ementa
"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS."
Indexação
Texto Integral