Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PLO - E 090/2026 de 04/05/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 40 de 2026)

"ATUALIZA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO INPC NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 A MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS".