Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PDL - E 041/2026 de 27/04/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ ao PDL - E 041/2026
Data
27/04/2026
Autor
Marcos Martins de Souza
Ementa
“ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 873/2011 E A LEI N.° 874/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral