Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PDL - E 042/2026 de 27/04/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ ao PDL - E 042/2026
Data
27/04/2026
Autor
Marcos Martins de Souza
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral