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Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PDL - L 002/2026 de 06/04/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CCJ ao PDL - L 002/2026

Data

06/04/2026

Autor

Marcos Martins de Souza

Ementa

Parecer favorável CCJ ao PDL - L 002/2026

Indexação

OpenAPI