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Parecer Legislativo - Parecer CECDSS ao PL - L 002/2026 de 06/04/2026 por Selma Lobo Nogueira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CECDSS ao PL - L 002/2026

Data

06/04/2026

Autor

Selma Lobo Nogueira

Ementa

Parecer favorável CECDSS ao PL - L 002/2026

Indexação

OpenAPI