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Parecer Legislativo - Parecer CECDSS ao PL - E 037/2026 de 30/03/2026 por Selma Lobo Nogueira (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 37 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CECDSS ao PL - E 037/2026

Data

30/03/2026

Autor

Selma Lobo Nogueira

Ementa

Parecer favorável CECDSS ao PL - E 037/2026

Indexação

OpenAPI